materia nº 95/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
 Parecer ao PROJETO Nº 95/21 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO N° 026/2020 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I – Relatório 
 O poder executivo está propondo o projeto de lei a fim de regularizar a entrega das unidades 
habitacionais com o convênio da Itaipu Binacional nos bairros Vila Pasa e Vila Nova. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu artigo 30, I e II compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local, bem como suplementar lei federal e estadual no que couber. Quanto à técnica legislativa, 
constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em 
Plenário. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, a análise do projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica 
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
 Por isso através do parecer voto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo (X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 09/08/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. 
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COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
 Parecer ao PROJETO Nº 95/21 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO N° 026/2020 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I – Relatório 
 O poder executivo está propondo o projeto de lei a fim de regularizar a entrega das unidades 
habitacionais com o convênio da Itaipu Binacional nos bairros Vila Pasa e Vila Nova. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu artigo 30, I e II compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local, bem como suplementar lei federal e estadual no que couber. Quanto à matéria para 
efeitos de oportunidade, conveniência, admissibilidade e tramitação está apta para votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, feita a análise ao projeto quanto ao conteúdo material, conveniência e 
oportunidade e sob a forma e adequação ao ordenamento municipal. 
 Por isso voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Paulo C. Gomes (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão 
A Comissão da Ordem Econômica e Social, opinou no mérito ao Projeto através de voto de forma: 
Presidente: Marenilce Mezzomo (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Andréa S. Zanesco (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 09/08/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. 
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Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
 Parecer ao PROJETO Nº 95/21 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO N° 026/2020 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O poder executivo está propondo o projeto de lei a fim de regularizar a entrega das unidades 
habitacionais com o convênio da Itaipu Binacional nos bairros Vila Pasa e Vila Nova. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da ORGANIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL opinou 
sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
(X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado