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MOÇÃO Nº 001/2017 – DE REPÚDIO
Por iniciativa de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Matelândia
externa MOÇÃO DE REPÚDIO contra as reformas previdenciárias
apresentadas pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA: Foi apresentada a proposta de reforma previdenciária
enviada pelo governo federal através da emenda Nº 287/2016 com justificativa de
equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles,
o déficit do INSS foi de 149,2 bilhões em 2016 e em 2017 está estimado em 181,2
bilhões de déficit. Contudo é necessário ampliar o debate, realizar audiências públicas
com a população e com órgãos de classe, bem como ampliar o estudo para avaliar
melhor os prós e contras de cada medida. A má gestão da previdência deve ser
reparado pelo próprio governo e não pelos trabalhadores, que agora terão que
trabalhar por mais tempo para se aposentar. Todos os trabalhadores ativos entrarão no
novo sistema e os trabalhadores acima de 50 anos para os homens ou 45 anos para as
mulheres terão uma regra diferenciada com um tempo adicional para requerer o
benefício. Os chamados segurados especiais que inclui agricultores familiares
passariam a seguir as mesmas regras de idade mínima dos segurados urbanos bem
como os professores, aos quais tinham um tempo reduzido ao contabilizar o tempo
em sala de aula, agora seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais
trabalhadores. A medida será demasiadamente impactante na rotina do trabalhador de
modo que merece melhor estudo e debate antes da aprovação da PEC e neste
momento o repúdio por esta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quatorze dias de março de 2017.
GABRIEL CADINI
Presidente
NEI GASPARIN
Vereador
ANTÔNIO PIZONI
Vereador
CARLOS CAON
Vereador
JORGE S. DE MORAES
Vereador
ADILTO CAON
Vereador
ALDAIR PEREIRA
Vereador
CELSO GREGÓRIO
Vereador
RAFAEL FELISBERTO
Vereador
LÍRIA P. CARNETTI
Vereadora
JEBSON BOZIO
Vereador
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