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materia nº 1/2017

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS.
native_id242

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MOÇÃO Nº 001/2017 – DE REPÚDIO 
Por iniciativa de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Matelândia 
externa MOÇÃO DE REPÚDIO contra as reformas previdenciárias 
apresentadas pelo Governo Federal. 
JUSTIFICATIVA: Foi apresentada a proposta de reforma previdenciária 
enviada pelo governo federal através da emenda Nº 287/2016 com justificativa de 
equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, 
o déficit do INSS foi de 149,2 bilhões em 2016 e em 2017 está estimado em 181,2 
bilhões de déficit. Contudo é necessário ampliar o debate, realizar audiências públicas 
com a população e com órgãos de classe, bem como ampliar o estudo para avaliar 
melhor os prós e contras de cada medida. A má gestão da previdência deve ser 
reparado pelo próprio governo e não pelos trabalhadores, que agora terão que 
trabalhar por mais tempo para se aposentar. Todos os trabalhadores ativos entrarão no 
novo sistema e os trabalhadores acima de 50 anos para os homens ou 45 anos para as 
mulheres terão uma regra diferenciada com um tempo adicional para requerer o 
benefício. Os chamados segurados especiais que inclui agricultores familiares 
passariam a seguir as mesmas regras de idade mínima dos segurados urbanos bem 
como os professores, aos quais tinham um tempo reduzido ao contabilizar o tempo 
em sala de aula, agora seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais 
trabalhadores. A medida será demasiadamente impactante na rotina do trabalhador de 
modo que merece melhor estudo e debate antes da aprovação da PEC e neste 
momento o repúdio por esta Casa de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Aos quatorze dias de março de 2017. 
GABRIEL CADINI 
Presidente 
NEI GASPARIN 
Vereador 
ANTÔNIO PIZONI
Vereador
CARLOS CAON 
 Vereador 
JORGE S. DE MORAES 
Vereador 
 
ADILTO CAON 
Vereador 
 
ALDAIR PEREIRA
Vereador 
CELSO GREGÓRIO 
Vereador 
RAFAEL FELISBERTO 
Vereador 
LÍRIA P. CARNETTI 
Vereadora 
JEBSON BOZIO 
Vereador 

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