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PROJETO DE LEI Nº 106/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 649.000,00 (Seiscentos e quarenta e nove mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Juridica
36 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS .........................................................................213.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Divida Contratada
175 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........................................150.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
209 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................5.000,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
222 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................30.000,00
223 - 3.1.90.16.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................35.000,00
227 - 3.1.91.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................55.000,00
231 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................50.000,00
235 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........15.000,00
236 - 3.3.90.32.00.00 01495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........25.000,00
246 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...................13.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
269 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................35.000,00
05.002.10.304.0033.2.101. Vigilância e Promoção à Saúde
371 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................13.000,00
373 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................10.000,00
Total Suplementação: ............................................................................649.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
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04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.99.999.0000.0.004. Reserva de Contingencias
178 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............................................................363.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
229 - 3.3.90.14.00.00 01303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .......................................................................28.000,00
233 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................25.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............143.000,00
245 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................90.000,00
Total Redução:........................................................................................649.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2021. As alterações propostas são para:
Secretaria de Fazenda e Orçamento:
Suplementação para pagamento de juros do FINISA.
Suplementação para pagamento de precatórios.
Secretaria de Saúde:
Suplementação para pagamento de coleta de resíduo
Suplementação para pagamento de monitoramento.
Suplementação para distribuição de material gratuito.
Suplementação para pagamento de horas extras na
Atenção Básica.
Suplementação para aquisição de material de consumo a
atenção Básica.
Suplementação para pagamento de serviços de tecnologia
da informação.
Suplementação paga pagamento de contribuição patronal
na atenção básica;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito