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PROJETO DE LEI Nº 107/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2021, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
03.006.04.122.0003.2.014. Manutenção da Depto de Trânsito
1074 - 4.4.90.52.00.00 1509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................15.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1075 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................155.000,00
1076 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL................................3.000,00
1077 - 3.1.91.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................38.000,00
Total Suplementação: ............................................................................211.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
03.006.04.122.0003.2.014. Manutenção da Depto de Trânsito
128 - 3.3.90.30.00.00 1509 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................15.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
216 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................155.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................41.000,00
Total Redução:........................................................................................211.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2021. As alterações propostas são para:
Secretaria de Administração:
Suplementação para aquisição de material permanente
para o departamento de trânsito.
Secretaria de Saúde:
Suplementação para pagamento de vencimentos, patronal
e horas extras na Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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