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PROJETO DE LEI Nº 108/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 400.017,00 (Quatrocentos mil e dezessete reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1078 - 3.3.90.30.00.00 31866MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................175.000,00
1079 - 3.3.90.39.00.00 31866OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............125.017,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
1080 - 3.3.90.30.00.00 31866 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................60.000,00
1081 - 3.3.90.39.00.00 31866OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................10.000,00
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1082 - 3.3.90.30.00.00 31866MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................30.000,00
Total Suplementação: ............................................................................400.017,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31866 – Emendas Parlam. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........400.017,00
Total Suplementação: ............................................................................400.017,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que, conforme: dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos. O
presente projeto de lei visa à utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação para pagamento de material de consumo e
outros serviços de terceiros - PJ na atenção Básica.
Suplementação para pagamento de material de consumo e
outros serviços de terceiros - PJ na Saúde Bucal.
Suplementação para pagamento de material de consumo na
Manutenção da Assistência Farmacêutica.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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