CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Procuradoria Parlamentar
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal n. 102/21
Interessada: Vereadora Stela Gaboardi – Presidente da Comissão de Redação e Legislação.
Assunto: Emenda a Lei Municipal n. 4649/21 permitindo o uso de fogos de artifício com efeito de
tiro nos eventos religiosos.
A Câmara Municipal aprovou, de forma unânime, o projeto que tem por
súmula: “Proíbe a utilização fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos
de tiro” – Lei 4649/21. Unânime e recentemente.
O projeto versa sobre proibição de fogos com efeitos de tiro com finalidade
de proteção da saúde das pessoas em especial aquelas com maior sensibilidade, os autistas por ex.
Além disso é uma forma de diminuição de poluição sonora e resguardo da saúde animal.
O STF já decidiu no sentido da constitucionalidade da proibição dos fogos
em decorrência do interesse local de preservação da saúde com preocupação especial à
hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autístico.
Quanto à proteção ao meio ambiente, diversos estudos científicos
demonstram que o efeito ruidoso dos fogos de artifício acarreta danos aos animais.
Assim os interesses tutelados são saúde, dignidade da pessoa humana, saúde
animal e meio ambiente.
Na sessão do dia 09 de agosto de 2021 a vereadora Stela Gaboardi
determinou que essa procuradoria se manifestasse acerca do Projeto Lei n. 102/2021 que excetua da
proibição os eventos religiosos municipais, desde que haja prévia comunicação das autoridades
competentes.
Neste momento apresento parecer preliminar sobre a matéria, porque gostaria
de ouvir a sociedade interessada na aprovação do projeto e seus opositores, para que se possa
verificar quais interesses envolvidos e ponderar sua valoração.
Mas, em princípio, na prática esse projeto parece fulminar a utilidade da lei.
E sem fundamentação para tal. Qual o interesse, qual direito fundamental objeto desse projeto capaz
de sobrepor ao direito à saúde e a proteção do meio ambiente?
Além disso às pessoas que não fazem parte desses eventos e serão afetados
por eles, não faz diferença os motivos desse incômodo, nem as pessoas com síndrome do espectro
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§4º da Resolução Nº 02/2021
autista e também aos animais. Não tem distinção entre o ensurdecedor ruído ser religioso ou laico.
Ressalto que o uso de foguetes com efeito de tiro não faz parte de doutrina religiosa ou livre
exercício da fé a ser albergada pela CF/88.
Assim, não existe no projeto uma colisão de direitos fundamentais. Vejamos:
de um lado temos o direito a saúde e um meio ambiente saudável, de outro o desejo de alguns de usar
fogos com efeitos de tiros que causam danos gigantescos a saúde das pessoas, dos animais e também
a todos que não fazem parte dos eventos citados. Lembramos mais uma vez que a Lei n. 4649/21 não
proíbe o uso de fogos de artifício silenciosos que são amplamente disponíveis no mercado.
Resumindo a sociedade tem direito a saúde, bem estar, saúde animal e
proteção ao meio ambiente mas não direito de exigir o Estado a permitir que utilize meio para
destruir todos esses valores.
Na análise desse projeto devemos, em vista do princípio da ponderação de
interesses, notar que é claríssima sua inconveniência pela ausência de bem jurídico a ser tutelado.
Ninguém tem direito de perturbar sossego, prejudicar saúde, ofender meio ambiente pelo prazer do
uso de fogos de artifício com efeito de tiro que, inclusive, tem substitutos silenciosos.
Lutar pela produção de ruído intenso parece capricho de poucos, mas com
consequências severas aos demais membros da sociedade.
Devemos lembrar também que a laicidade do Estado, prevista na
Constituição Federal proíbe o município de fomentar atividade religiosa, se esse fosse o caso.
Sublinhe-se que todo dia do nosso calendário homenageia um santo católico. Esse projeto, se
aprovado, esvaziaria completamente Lei n. 4649/21. Seria uma verdadeira carta branca para o uso
indiscriminado dos fogos de artifício a qualquer tempo.
Me parece, em primeira análise, gritar a ilegalidade do presente projeto, mas,
sugiro que se marque audiência com os interessados pela aprovação do presente e, de outra banda, os
representantes dos seus opositores. Após, se for do interesse da Comissão, que volte com ata da
audiência, para emissão de parecer final.
Por todos exposto apresento parecer preliminar contrário a aprovação.
Matelândia, 12 de agosto de 2021.
Rodrigo Arthur dos Santos
Procurador Parlamentar.
OAB/PR 37562.