materia nº 109/2021

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PROJETO DE LEI Nº 109/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 34.575,35 (Trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco 
reais e trinta e cinco centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1084 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................10.000,00
1083 - 3.3.90.93.00.00 3499 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................24.575,35
Total Suplementação: ..............................................................................34.575,35
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................10.000,00
959 - 3.3.90.14.00.00 03499 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .......................................................................10.261,03
961 - 3.3.90.30.00.00 03499 MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................5.100,00
962 - 3.3.90.33.00.00 03499 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................3.000,00
964 - 3.3.90.39.00.00 03499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................6.214,32
Total Redução:..........................................................................................34.575,35
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente 
projeto de lei que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício financeiro 
de 2021.
As alterações propostas são referentes suplementação de 
valor referente a restituição Incentivo ao Custeio dos Centros de Atendimento Psicossocial 
(CAPS I), por falta de habilitação em tempo regular.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito