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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 103/2021
Fica alterado o artigo com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei 4.649/21, com a seguinte redação:
....
§ 3º - Fica excetuado desta proibição os eventos religiosos municipais que ocorrerem nas comunidades do interior do Município, desde que haja prévia comunicação das autoridades competentes, bem como a divulgação antecipada do evento aos munícipes.” (grifo nosso)
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 18 de agosto de 2021.
Patrícia Tórtora
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 102/2021
NOBRES EDIS, A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO EM COMUNIDADES DO INTERIOR, AGREGANDO O TRADICIONALISMO, E CONSEQUENTEMENTE A SUA CULTURA.
CONSIDERANDO A DEVIDA IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO AUTISTA E FICA RESPONSÁVEL A ORGANIZAÇÃO PELA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA AO EVENTO.
Matelândia, 18 de agosto de 2021.
Patrícia Tórtora
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
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