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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 113/2021
Súmula: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas
escolas públicas municipais do Município de Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Stela Gaboardi e Celso
Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas
escolas públicas municipais do Município de Matelândia.
Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem
como a evasão escolar.
Art. 2º O Prefeito Municipal estabelecerá por Decreto os critérios adequados para a
distribuição dos absorventes higiênicos, devendo sempre considerar a capacidade socioeconômica e a
real necessidade da estudante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 19 de agosto de 2021.
Stela Gaboardi
Vereadora
Celso Gregório
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 113/2021
Nobres Edis, o projeto ora apresentado prevê o fornecimento gratuito de absorventes
nas escolas municipais. Além da prevenção a doenças relacionadas à falta de higiene no período
menstrual e buscando evitar a evasão escolar.
Conforme estimativa levantada durante tramitação de proposta semelhante na cidade
do Rio de Janeiro, algumas estudantes chegam a perder até 45 dias letivos no ano por não terem acesso
ao produto. Segundo pesquisa realizada em 2018 por uma das empresas que lideram o segmento, 22%
das meninas brasileiras de 12 a 14 anos não têm acesso a produtos de higiene adequados durante o
período menstrual. O percentual sobe para 26% na faixa etária entre 15 e 17 anos.
Disponibilizar o acesso gratuito é uma demanda que se impõe, pois absorventes
higiênicos não são itens supérfluos. A falta de acesso interfere na vida escolar das jovens
hipossuficientes. Além disso, somada ao prejuízo acadêmico, a saúde das alunas também é algo a que se
visa proteger com esta proposição, uma vez que muitas meninas ultrapassam o tempo adequado para a
troca dos absorventes ou os substituem por produtos inadequados, o que, segundo especialistas, pode
causar danos à saúde.
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na tramitação e
aprovação do presente.
Matelândia, 19 de agosto de 2021.
Stela Gaboardi
Vereadora
Celso Gregório
Vereador
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