CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Procuradoria Parlamentar
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
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Parecer ao Projeto de Lei Municipal n. 102/21
Interessada: Vereadora Stela Gaboardi – Presidente da Comissão de Redação e Legislação.
Assunto: Emenda a Lei Municipal n. 4649/21 permitindo o uso de fogos de artifício com efeito de
tiro nas comunidades do interior do município.
Os autores do projeto 102/21 apresentaram modificação a proposta inicial de
emenda alterando a permissão de uso de fogos com efeito de tiro em eventos religiosos para sua
permissão em comunidades do interior. Desde já mantenho meu parecer pela ilegalidade pelos
mesmos motivos exarados no parecer anterior, como também, mantenho a mesma sugestão de
audiência pública.
Reitero que, em princípio, não vislumbro interesse jurídico a ser tutelado no uso de
fogos de artificio com efeito de tiro em colisão com direito a saúde, dignidade da pessoa humana,
direito a um ambiente livre de poluição e saúde animal. Inclusive, nesse momento de seca extrema o
uso de fogos pode causar queimadas e incêndios como se tem sido noticiado massivamente que, além
de poluir, causariam prejuízos ambientais, materiais e até a perda de vidas.
Lembro que o STF já decidiu no sentido da constitucionalidade da proibição dos
fogos em decorrência do interesse local de preservação da saúde com preocupação especial à
hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autístico. E a proibição tem sido imposta em
vários municípios e está pra se tornar, inclusive, lei estadual.
Volto a dizer às pessoas que não fazem parte desses eventos e serão afetados por
eles, não faz diferença os motivos desse incômodo, nem as pessoas com síndrome do espectro autista
e também aos animais. Não tem distinção entre o ensurdecedor ruído ser religioso ou laico. Além
disso a área de rural de Matelândia se confunde em muito trechos com área urbana. A título de
exemplo o centro comunitário do cruzeirinho se encontra, segundo aplicativo google maps, a 1,5km
do nosso hospital e o início da comunidade é mais perto ainda.
Me parece simples: De um lado temos o direito a saúde e um meio ambiente
saudável, de outro o desejo de alguns de usar fogos com efeitos de tiros que causam danos
gigantescos a saúde das pessoas, dos animais. Lembramos mais uma vez que a Lei n. 4649/21 não
proíbe o uso de fogos de artifício silenciosos que são amplamente disponíveis no mercado.
Devemos destacar que, inclusive, muitas pesquisas ligam o incomodo causada pela
poluição sonora, com diminuição da produtividade agropecuária. Isto é: esse capricho requerido para
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alguns do uso de foguetes de efeitos de tiro – que podem ser substituídos, além de todos prejuízos
apontados causa perdas econômicas, especialmente a população rural. O Conselho Federal de
Medicina Veterinária emitiu nota técnica nesse sentido. Vejamos1
:
Comissão de Bem-Estar Animal do CFMV:
Considerando que os animais, possuem uma capacidade auditiva maior que a do ser
humano, sendo que qualquer som ou ruído acima de 60 dB (decibéis) pode causar estresse
físico e psicológico aos animais.
Considerando que o ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10 Hz
(Hz = Hertz, uma unidade de medida da frequência de uma onda) e 40.000 Hz; sendo que
os humanos percebem sons na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. E que estes conseguem detectar
sons quatro vezes mais distantes que o ser humano.
Considerando que os fogos de artificio podem chegar a frequências acima de 125 dB, e que
sons e ruídos acima de 110 dB podem provocar perdas auditivas irreparáveis.
Considerando que sons acima de 160 dB, como durante uma explosão de fogos de artifício
a 1 metro de distância, pode ocorrer ruptura timpânica em humanos e animais.
Considerando a poluição sonora e ambiental que o uso continuo e frequente de fogos de
artificio impacta na saúde respiratória, auditiva e mental de humanos e animais.
Considerando o impacto dos fogos na fauna silvestre e doméstica, como a morte súbita de
aves e mamíferos, os acidentes domésticos como enforcamento, quedas ou as fugas
seguidas de acidentes automobilísticos.
Considerando que a utilização dos fogos de artifício não é essencial para a vida humana e
que esta pode afetar negativamente além dos animais, determinados grupos de seres
humanos com necessidades especiais (como pacientes epiléticos, idosos, bebês, autistas,
etc.).
Considerando todos estes fatores, o CFMV entende que apesar do uso de fogos de artifício
ser um costume tradicional e amplamente utilizado para diversos fins em nosso país, esta
prática é dispensável para a vida humana pode causar danos irreversíveis para animais e
seres humanos devido aos distúrbios causados pelos ruídos extremamente altos produzidos
por estes artifícios.
Diante destes danos, entendemos que os fogos de artifício com estampidos assim como
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso sejam proibidos e gradativamente
substituídos por fogos sem estampidos em todo território nacional.
O Conselho não se opõe a iniciativa da utilização de fogos visuais, que trazem luzes e
cores e que não produzem estampidos; pois o problema identificado é a poluição sonora e
não interferir com às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico,
principalmente durante grandes festas populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem
estampidos, não apresentam trabalhos identificando impactos negativos para a fauna, até o
momento.
No mesmo sentido, estudos realizados na PUC de São Paulo demonstra que “com
relação aos animais em cativeiro, concluíram que o ruído excessivo provoca alterações no
comportamento dos animais, nas condições fisiológicas, na diminuição do bem-estar, o que acaba
alterando a sua qualidade de vida”
2
1 https://www.cfmv.gov.br/noticia/comunicacao/noticias/2011/06/22/#nota.
2 http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp136499.pdf.
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Outrossim, em estudo realizado em 2008 na Universidade Federal de Pelotas,
apresentou que Estresse animal é o estado do organismo ocorre após a atuação de agentes ambientais
de qualquer natureza, sendo que o organismo responde com uma série de reações não específicas de
adaptação, desta forma esses agentes estressores, entre eles a poluição sonora, findam por provocar
efeitos negativos na produtividade, bem como atrasos no crescimento e desenvolvimento dos
animais3
.
Da compreensão desses estudos pretendo chegar à conclusão de que, se não se
importam com o bem-estar animal por critérios de humanidade e empatia, que seja pela possibilidade
de prejuízos financeiros, pelo menos.
Na análise desse projeto devemos, em vista do princípio da ponderação de
interesses, notar que é claríssima sua inconveniência pela ausência de bem jurídico a ser tutelado.
Ninguém tem direito de perturbar sossego, prejudicar saúde, ofender meio ambiente pelo prazer do
uso de fogos de artifício com efeito de tiro que, inclusive, tem substitutos silenciosos.
Lutar pela produção de ruído intenso parece capricho de poucos, mas com
consequências severas aos demais membros da sociedade.
Me parece, em primeira análise, gritar a ilegalidade do presente projeto, mas,
sugiro que se marque audiência com os interessados pela aprovação do presente e, de outra banda, os
representantes dos seus opositores. Após, se for do interesse da Comissão, que volte com ata da
audiência, para emissão de parecer final.
Por todos exposto apresento parecer preliminar contrário a aprovação.
Matelândia, 24 de agosto de 2021.
Rodrigo Arthur dos Santos
Procurador Parlamentar.
OAB/PR 37562.
3 Peters, Mônica Daiana de Paula. Manejo aversivo em bovinos leiteiros e efeitos no bem-estar , comportamento e
aspectos. Pelotas, 2008