MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 111/2021
REVOGA A LEI Nº 4.684 DE 12 DE AGOSTO
DE 2021.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.684 de 12 de
agosto de 2021, que altera redação da Lei Municipal nº 4.482 de 30 junho de
2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MN DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do/mês de agosto de 2021.
(A)
IMINO PIETROBÓN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis,
o Projeto de Lei nº 111/2021 que revoga a Lei nº 4.684/2021 de 12 de agosto
de 2021.
Justificamos que devido a um erro material no
site do Leis Municipais, foi proposta a alteração de redação da Lei nº
4.482/2020, ocorre que a lei no referido site esta publicada de forma errônea,
onde seria item 8 se repete o número 3 e a sequência numérica dos itens
seguintes foram alterados (em anexo).
Em busca no Diário Oficial do Município
constatou-se que a Lei nº 4.482/2020 esta correta, necessitando assim da
revogação da Lei nº 4.684/2021. O Município irá solicitar a correção da Lei nº
4.310/2019 no site do Leis Municipais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei,
reitero-lnes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de agosto de 2021.
AAA AS
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
17/08/2021
Lei Ordinária 4482 2020 de Matelândia PR
(O Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.482/2020
Altera a Lei nº 4.310/2019 que autoriza o Poder
Executivo a promover concessão onerosa de
exploração de espaços públicos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Fica revogado o item nº 10 do art. 2º da Lei nº 4.310 de 10 de setembro de 2019.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de junho de 2020. RINEU MENONCIN
Prefeito
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/m/matelandialei-ordinaria/2020/448/4482/lei-ordinaria-n-4482-2020-altera-a-lei-n-4310-2019-que-autoriza-o-p...
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/07/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
E sEos De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2152 - 31 Pág.
https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos / ttmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
|- O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, que representará o
Poder Executivo e presidirá o Conselho;
H — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Executivo Municjfal, integrante do
Departamento de Engenharia e Urbanismo;
HI — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos;
IV — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Murfcipal de Desenvolvimento
Social e Habitação;
V — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretarjá Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos;
VI — 01 (um) servidor efetivo representante do PodeyL egislativo Municipal;
$ 2º. Os membros não-governamentais ficam im definidos:
|— 05 (cinco) representantes de Movimentós Sociais constituídos, tais como Associação
de Moradores/Bairros (Sede, Distrito e Vilas do Município).
H — 01 (um) representante do Sindicatá dos Trabalhadores Rurais;
HI — 02 (dois) representantes do Segfento de Empresários — Sendo um do Setor Industrial
e um do Setor Comercial;
IV — 01 (um) representate de Entidades acadêmicas ou Conselho de Classe
(representante regional do Crea ou CAU);
V — 01 representantedde Organizações Não Governamentais - ONG(s);
$ 3º. Cada meméro terá um suplente que substituirá o conselheiro titular nas suas faltas
e impedimentos, com direito a voz e voto.
84º. Ficga cargo do Prefeito Municipal em nomear o Presidente do CODEMA bem como
referendar os demais membros indicadgS, mediante decreto.
846º. O mandato dos membros do CODEMA será de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução por uma única vez, gêndo a atuação de seus membros, considerara de relevante interesse público, sem direito
à remuneração.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.235 de 15 de julho de 2014.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão onerosa de exploração de espaços públicos e dá outras
providências.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | aura Munic di ândiad a E ques
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | to AGIR A api Início
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA —
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 967 de 14 de
novembro de 1995, a promover a concessão onerosa para exploração de espaços públicos junto ao Terminal Rodoviário
do Município de Matelândia, localizado na Avenida Borges de Medeiros, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Assis Brasil.
Parágrafo Único. Os espaços públicos de que trata o artigo 1º são constituídos das
salas/box 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11,11-A, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 do terminal Rodoviário, são destinadas à exploração
econômica.
Art. 2º. Os espaços públicos descritos no artigo 1º serão concedidos às empresas a seguir
identificadas, na forma que especifica:
1. Espaço Público: Sala nº 04 com área de 29,50 m?
Concessionária: MARIA INES MURARO - CNPJ/MF 00.797.139-30
Ramo de Atividade: Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Tarifa Mensal: R$ 282,97 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).
2. Espaço Público: Sala nº 06 com área de 14,40 m?
Concessionária: JOSE ARIZOLI PIRES - CNPJ/MF 15.545.642/0001-43
Ramo de Atividade: Loja de variedades, exceto lojas de departamento ou magazine
Tarifa Mensal: R$ 173,65 (cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
3. Espaço Público: Sala nº 07 com área de 29,50 m?
Concessionária: DEVANIL BARBOSA - CNPJ/MF 20.221.066/0001-19
Ramo de Atividade: Agência de viagens
Tarifa Mensal: R$ 208,77 (duzentos e oito reais e setenta e sete centavos)
4. Espaço Público: Sala nº 08 com área de 82,10 m?
Concessionária: NAIR MARIA BEZERRA LEITE - CNPJ/MF 16.709.096.0001-00
Ramo de Atividade: Lanchonete, casa de chá, sucos e similares
Tarifa Mensal: R$ 561,21 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)
as, Espaço Público: Sala nº 09 com área de 39,00 m?
Concessionária: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS - CNPJ/MF 80.227.796/0001-59
Ramo de Atividade: Agência de Viagens
Tarifa Mensal: R$ 453,93 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três
centavos).
6. Espaço Público: Sala nº 10 com área de 29,50 m?
Concessionária: ITALIANINHA TRANSP. DE PASSAGEIROS LTDA
CNPJ/MF 01.665.323/0001-67
Ramo de Atividade: Agência de viagens
Tarifa Mensal: R$ 466,18 (quatrocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)
7. Espaço Público: Sala nº 11 com área de 71,86 m?
Concessionária: ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES DE MATELÂNDIA
CNPJ/MF 17.028.526/0001-82
Ramo de Atividade: Artesões
Tarifa Mensal: Isento
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
8. Espaço Público: Sala nº 11-A com área de 14,69 m?
Concessionária: DIRCE NOVELLI - CNPJ/MF 19.685.766/0001-85
Ramo de Atividade: Loja de variedades, exceto loja de departamento ou magazine
Tarifa Mensal: R$ 194,55 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
9. Espaço Público: Sala nº 12 com área de 14,40 m?
Concessionária: R.B. PIRES BAZAR ME- CNPJ/MF 08.241.967/0001-77
Ramo de Atividade: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Tarifa Mensal: R$ 137,90 (cento e trinta e sete reais e noventa centavos).
10. Espaço Público: Sala nº 13 com área de 14,35 m?
Concessionária: JOSE NILDO BEZERRA LEITE - CNPJ/MF 15.841.437/0001-25
Ramo de Atividade: Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupa íntima
Tarifa Mensal: R$ 151,75 (cento e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)
ds Espaço Público: Sala nº 16 com área de 17,25 m?
Concessionária: DILMAR VILSON RAGAZON - CNPJ/MF 31.367.228/0001-48
Ramo de Atividade: Serviços de cabeleireiros
Tarifa Mensal: R$ 158,97 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
12. Espaço Público: Sala nº 17 com área de 29,50 m?
Concessionária: SANDRA CUSTÓDIO - CNPJ/MF 18.539.554/0001-27
Ramo de Atividade: Lanchonete, casa de chá, sucos e similares
Tarifa Mensal: R$ 300,86 (trezentos reais e oitenta e seis centavos).
13; Espaço Público: Sala nº 18 com área de 59,75 m?
Concessionária: PAN & RODRIGUES LTDA - CNPJ/MF 07.306.224/0001-75
Ramo de Atividade: Comércio varejista de souvenir, bijuterias e artesanato
Tarifa Mensal: R$ 432,05 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinco centavos).
14. Espaço Público: Sala nº 19 e 20 com área de 59,00 m?.
Concessionária: SILVANA PRYMEL - CNPJ/MF 17.956.565/0001-40
Ramo de Atividade: Comércio independente de artigos do vestuário e acessórios
Tarifa Mensal: R$ 659,77 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete
centavos).
Art. 3º. A presente concessão terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada por igual e sucessivos períodos, enquanto perdurar o contrato de locação do prédio, desde que demonstrado
O interesse público na continuidade da exploração do bem público e deverá ser precedida de Termo de Concessão Real
de Uso em que constará as condições da outorga, os direitos e obrigações das partes.
Art. 4º. O valor da tarifa mensal e deverá ser recolhido pela Concessionária por meio de
boleto bancário emitido pela Divisão de cadastro e Tributação, até o dia 27 do mês subsequente.
Art. 5º. A tarifa mensal será reajustada de acordo com o IGP-M ou outro indexado que o
substituir.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
| ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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MAEDA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2152 - 31 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.311/2019
Dispõe sobre alteração da tabela de procedimentos ambulatoriais, médicos e hospitalares, fixada pela Lei nº 3070
de 19 de dezembro de 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus represéntantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
res, instituída pelo
alores constantes do
Art. 1º A Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, Médicos e Hospit
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070/2013 fica alterada, passando a vigorar com os procedimentos
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.132 de 27 de setembro d
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATEÍÂNDIA,
Aos dez dias mês de setembro de 20,
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 3.070/
Alterada pela Le/4.311/2019
ANEXO ÚNICO — TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS,
MÉDICOS E HOSPITALARES COMPLEMENTAR SUS
Valor
Código Descrição do Procedjifento Hospital Epofission
Hospitalar
Não prevista | pRONTO APÉNDIMENTO 24 HORAS 183.700,00
na tabela sus
CIRURGIAS; APARELHO DIGESTIVO / APARELHO GENITURINÁRIO / PELE E TECIDO
SUBCUTÂNEO
04.01.02.007-0 VEXERESE DE CISTO DERMOIDE 221,07 138,22
04.07.01.00. ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA 1.564,48 807,24
04.07.01,814-9 | GASTRECTOMIA TOTAL 521,76 538,17
04.0741.016-5 | GASTROENTEROANASTOMOSE 704,88 591,90
.01.019-0 | GASTRORRAFIA 567,53 420,80
ICP [E Diino Oidal Assinado Eletrericamantá com Certificado Padrão ICP- | . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | preto tura Mede PS np a deste Início
2 | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24,080 da ICP-brasil | ER EEE
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18/08/2021
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Lei Ordinária 4310 2019 de Matelândia PR
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 30/06/2020
LEI Nº 4.310/2019
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão
onerosa de exploração de espaços públicos e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 967 de 14 de novembro de 1995, a
promover a concessão onerosa para exploração de espaços públicos junto ao Terminal Rodoviário do Município de
Matelândia, localizado na Avenida Borges de Medeiros, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Assis Brasil.
Parágrafo único. Os espaços públicos de que trata o artigo 1º são constituídos das salas/box 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11,
11-A, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 do terminal Rodoviário, são destinadas à exploração econômica.
Os espaços públicos descritos no artigo 1º serão concedidos às empresas a seguir identificadas, na forma que
especifica:
1. Espaço Público: Sala nº 04 com área de 29,50 m? Concessionária: MARIA INES MURARO - CNPJ/MF 00.797.139-30
Ramo de Atividade: Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Tarifa Mensal: R$ 282,97 (duzentos e oitenta
e dois reais e noventa e sete centavos).
2. Espaço Público: Sala nº 06 com área de 14,40 m? Concessionária: JOSE ARIZOLI PIRES - CNPJ/MF
15.545.642/0001-43
Ramo de Atividade: Loja de variedades, exceto lojas de departamento ou magazine Tarifa Mensal: R$ 173,65 (cento e
setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
3. Espaço Público: Sala nº 07 com área de 29,50 m? Concessionária: DEVANIL BARBOSA - CNPJ/MF 20.221.066/0001-
19
Ramo de Atividade: Agência de viagens Tarifa Mensal: R$ 208,77 (duzentos e oito reais e setenta e sete centavos)
4. Espaço Público: Sala nº 08 com área de 82,10 m? Concessionária: NAIR MARIA BEZERRA LEITE - CNPJ/MF
16.709.096.0001-00
Ramo de Atividade: Lanchonete, casa de chá, sucos e similares Tarifa Mensal: R$ 561,21 (quinhentos e sessenta e um
reais e vinte e um centavos)
5. Espaço Público: Sala nº 09 com área de 39,00 m? Concessionária: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS -
13
18/08/2021 Lei Ordinária 4310 2019 de Matelândia PR
CNPJ/MF 80.227.796/0001-59
Ramo de Atividade: Agência de Viagens Tarifa Mensal: R$ 453,93 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três
centavos).
6. Espaço Público: Sala nº 10 com área de 29,50 m? Concessionária: ITALIANINHA TRANSP. DE PASSAGEIROS LTDA
CNPJ/MF 01.665.323/0001-67
Ramo de Atividade: Agência de viagens Tarifa Mensal: R$ 466,18 (quatrocentos e sessenta e seis reais e dezoito
centavos)
7. Espaço Público: Sala nº 11 com área de 71,86 m? Concessionária: ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES DE MATELÂNDIA
CNPJ/MF 17.028.526/0001-82
Ramo de Atividade: Artesões Tarifa Mensal: Isento
= 3. Espaço Público: Sala nº 11-A com área de 14,69 m? Concessionária: DIRCE NOVELLI - CNPJ/MF 19.685.766/0001-
85
Ramo de Atividade: Loja de variedades, exceto loja de departamento ou magazine Tarifa Mensal: R$ 194,55 (cento e
noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
09) 8. Espaço Público: Sala nº 12 com área de 14,40 m? Concessionária: R.B. PIRES BAZAR ME - CNPJ/MF
08.241.967/0001-77
Ramo de Atividade: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos Tarifa Mensal: R$ 137,90 (cento e trinta e
sete reais e noventa centavos).
9. Espaço Público: Sala nº 13 com área de 14,35 m? Concessionária: JOSE NILDO BEZERRA LEITE - CNPJ/MF
) 15.841.437/0001-25
Ramo de Atividade: Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupa íntima Tarifa Mensal: R$ 151,75 (cento
e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)
eentaves): (Revogado pela Lei nº 4482/2020)
3» 1. Espaço Público: Sala nº 17 com área de 29,50 m? Concessionária: SANDRA CUSTÓDIO - CNPJ/MF
18.539.554/0001-27
Ramo de Atividade: Lanchonete, casa de chá, sucos e similares Tarifa Mensal: R$ 300,86 (trezentos reais e oitenta e
seis centavos).
» 12. Espaço Público: Sala nº 18 com área de 59,75 m? Concessionária: PAN & RODRIGUES LTDA - CNPJ/MF
“* 07.306.224/0001-75
Ramo de Atividade: Comércio varejista de souvenir, bijuterias e artesanato Tarifa Mensal: R$ 432,05 (quatrocentos e
trinta e dois reais e cinco centavos).
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18/08/2021 Lei Ordinária 4310 2019 de Matelândia PR
NA 13. Espaço Público: Sala nº 19 e 20 com área de 59,00 m?.
,
Concessionária: SILVANA PRYMEL - CNPJ/MF 17.956.565/0001-40
Ramo de Atividade: Comércio independente de artigos do vestuário e acessórios Tarifa Mensal: R$ 659,77 (seiscentos e
cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º) À presente concessão terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual e
sucessivos períodos, enquanto perdurar o contrato de locação do prédio, desde que demonstrado o interesse público na
continuidade da exploração do bem público e deverá ser precedida de Termo de Concessão Real de Uso em que
constará as condições da outorga, os direitos e obrigações das partes.
Art. 4º ) O valor da tarifa mensal e deverá ser recolhido pela Concessionária por meio de boleto bancário emitido pela
Divisão de cadastro e Tributação, até o dia 27 do mês subsequente.
Art.5º | A tarifa mensal será reajustada de acordo com o IGP-M ou outro indexado que o substituir.
Art.6º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/07/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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