materia nº 109/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/201- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.575,35 
I – Relatório 
O Prefeito Municipal está propondo revisão da Lei Orçamentária Anual a mudança no presente projeto visa 
criar crédito adicional especial para devolução de valores de custeio dos centros de atendimento Psicosocial 
por falta de emprego em tempo hábil. 
II – Análise 
Pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem competência para revisar metas de acordo com 
a Constituição Federal no art. 165 §1º, e fundamentado na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 109 e 
seguintes. No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras. 
No que tange à apreciação da Câmara, o mesmo se fundamenta em seu art. 118, V, do Regimento Interno, 
conjugado com o art. 50, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Quanto à técnica legislativa, 
constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em 
Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, foi feita a análise ao projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica 
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
Por isso, voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/201- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.575,35 
I – Relatório 
O Prefeito Municipal está propondo revisão da Lei Orçamentária Anual a mudança no presente projeto visa 
criar crédito adicional especial para devolução de valores de custeio dos centros de atendimento Psicosocial 
por falta de emprego em tempo hábil. 
II – Análise 
Pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem competência para revisar metas de 
acordo com a CF no art. 165 §1º e 167, V e §2º, e fundamentado na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 
109 e seguintes. No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões 
motivadoras. No que tange à apreciação da Câmara, o mesmo se fundamenta em seu art. 118, V, do 
Regimento Interno, conjugado com o art. 50, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Quanto à matéria o 
assunto é de exclusividade do Executivo no tocante matéria tributária, e a alteração não impacta e não 
afetará o programa do corrente exercício.
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, cabe a este órgão exclusivamente o exame sobre o projeto de lei no tocante à 
compatibilização ou adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual. Conforme análise o projeto de adequação ao ordenamento orçamentário, voto ao parecer ao 
projeto de forma: 
 Relator: Cleiton Pecatti ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Jeferson L. Johan (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Paulo C. Gomes ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/201- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.575,35 
O Prefeito Municipal está propondo revisão da Lei Orçamentária Anual a mudança no presente projeto visa 
criar crédito adicional especial para devolução de valores de custeio dos centros de atendimento Psicosocial 
por falta de emprego em tempo hábil. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
( X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária
opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado