PROJETO DE LEI N° 114/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRA LIVRE
COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO DA FEIRA
Art. 1º. A Feira Livre Comunitária do Município de
Matelândia, terá como objetivo a exposição e comercialização de produtos
provenientes de atividades artesanais, artísticas, literárias e culturais, denominadas de
artes plásticas, arte popular, artesanato, produção artesanal de pequena escala e
atividades oriundas de apresentação artística, objetos de coleção e antiguidades, arte
culinária e plantas e flores ornamentais, nativas e exóticas, produzidas dentro do
município, definindo-se para os fins da presente Lei.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DA FEIRA
Art. 2º. A Feira Livre Comunitária do Município de
Matelândia tem por finalidades:
I - Proporcionar local de exposição e comercialização,
estimulando a atividade cultural e a economia criativa, com geração de trabalho e
renda;
II - Proporcionar área de lazer cultural e de comércio artesanal à
população;
III - Promover o encontro e o convívio inter-geracional;
IV - Incentivar a atividade artística e artesanal, valorizando o
artista e o produtor artesanal;
V - Divulgar a atividade artística e artesanal de forma a
oportunizar novos negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento
econômico e turístico;
VI - Agregar valor aos produtos artesanais, através da
comercialização, aumentando a renda familiar e consequentemente, proporcionar
melhores de vida as famílias de Matelândia;
VII - Oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e
segurança alimentar;
VIII - Criar um ponto turístico na cidade de Matelândia;
IX - Fomentar a comercialização de produtos da agricultura
familiar, agroindústrias e microempreendedor individual, assim como as diretrizes da
Lei de liberdade econômica.
CAPITULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Considera-se artes plásticas as atividades de
expressões artísticas de cunho erudito ou popular com utilização de técnicas de pintura,
escultura, desenho, gravura artística e fotografia artística autoral.
Art. 4º. Considera-se arte popular as manifestações de
natureza artesanal, teatral, musical, plástica e poética de caráter autodidata, vinculada
primariamente ao seu meio, com característica essencialmente própria e original,
decorrente de processo criativo e cultural, podendo também ser descrita como a
transformação material utilizando o imaginário popular.
Art. 5º. Considera-se artesanato as atividades de
transformação da matéria-prima em produto acabado, exclusivamente manual,
seriado ou não.
Art. 6º. Considera-se produção artesanal ou manual de
pequena escala as atividades de transformação e montagem de elementos préfabricados em conjuntos que resultam outras peças originais decorrentes da
criatividade do artesão, bem como a reprodução de peças semelhantes através de
moldes artesanais, com utilização de ferramentas simples.
Art. 7º. Consideram-se apresentações artísticas toda a
forma de expressão que denote modo de criar, fazer e viver do ser humano, sob o
aspecto pessoal ou social de caráter teatral ou musical ou performance cultural.
Art. 8º. Considera-se coleções o conjunto de elementos
metodicamente colecionados que apresentecaracterísticas definidas de qualidade e
originalidade que mereçam ser expostas comercializadas ou permutadas.
Art. 9º. Considera-se antiguidades os bens, materiais e objetos
que identifiquem o resgate histórico, artístico, cultural e social entre outros valores que
representem a cultura em geral, através de objetos antigos.
Art. 10. Considera-se produto alimentar artesanal o alimento
processado de forma artesanal, produzido em escala reduzida, com objetivo de
agregar valor e gerar renda a este segmento, que possuem características como:
valores culturais, familiares, étnicos, regionais e populares e que a mão de obra na
produção artesanal é predominante familiar.
Art. 11. Consideram-se plantas os seres orgânicos, vegetais
que vivem e crescem, mas que não têm capacidade motora e podendo ser de vários
tipos, como ornamentais, medicinais, exóticas, carnívoras, comestíveis, suculentas,
aquáticas, dentre outras.
CAPITULO IV
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EXPOSTOS NA FEIRA
Art. 12. Na Feira Livre Comunitária do Município de
Matelândia somente poderão ser expostos produtos reconhecidamente classificados
como artísticos e artesanais, confeccionados pelo próprio expositor, sendo
expressamente proibida a comercialização de produtos importados e/ou industrializados,
salvo os comercializados pelos Food-Trucks.
Parágrafo único. Os produtos comercializados na feira se
destinam à venda no varejo ou atacado.
Art. 13. As liberações de apresentações artísticas e/ou culturais
de artes cênicas, musicais e/ou performances no espaço da Feira Livre Comunitária do
Município de Matelândia serão autorizadas e agendadas pela Comissão da Feira.
Art. 14. As liberações para as exposições rotativas de
veículos antigos, motocicletas e bicicletas na Feira Livre Comunitária do Município
de Matelândia serão autorizadas pelo Comissão da Feira.
Art. 15. A venda de revistas e discos usados poderão ser
autorizadas na área reservada para antiguidades, desde que comprovem que são
usados, com no mínimo 5 (cinco) anos da data da edição, publicação ou gravação.
Este critério também se aplica a venda de livros colecionáveis.
Art. 16. Será permitida a venda de alimentos em "foodtrucks" de até 7 (sete) metros de comprimento, os quais deverão disponibilizar mesas e
cadeiras aos consumidores, conforme determinado nesta lei.
Parágrafo único. Os “Food-Trucks” devem ter autorização
prévia pelo órgão de trânsito competente.
CAPITULO V
DA COORDENAÇÃO DA FEIRA
Art.17. Caberá a Secretaria de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico a coordenação da Feira, sendo responsável pelas
seguintes ações:
I - Coordenar a Feira na forma desta Lei:
II - Assistir e orientar os feirantes e interessados, coletiva e
individualmente, no que se refere às atividades da Feira Livre Comunitária do município
de Matelândia e ao cumprimento desta Lei;
III - Ser responsável pelo recebimento das fichas de
inscrição dos feirantes e interessados encaminhando-as para análise da comissão
organizadora;
IV - Empregar e esgotar todos os recursos ao seu alcance a
fim de que sejam evitadas transgressões desta lei, mantidas a ordem e harmonia entre
os integrantes da Feira;
V - Abrir novos Editais de inscrições para interessados em
participar da feira livre comunitária, quando necessário;
VI – Manter arquivados os documentos referente a Feira
Livre Comunitária do Município de Matelândia, pelo período de 5 (cinco) anos;
VII - Analisar e decidir os casos omissos a desta Lei;
VIII– Manter cadastro atualizado de todos os feirantes.
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 18. A Feira Livre Comunitária do Município de
Matelândia poderá ser realizada nos dias e horários que sejam de interesse à
população, devendo ser previamente aprovados pela Comissão da Feira e
devidamente autorizadas pelo Executivo Municipal por meio de decreto.
§1º. O feirante terá até 2 (duas) horas antes do início da
Feira para montagem da barraca, sendo que deverá estar em condições de iniciar as
vendas no horário estabelecido;
§2º. Não é permitido adentrar no espaço destinado às
barracas com seus veículos e/ou reboques para efetuar carga e descarga de
produtos, materiais ou equipamentos, salvo o estabelecido no §5º;
§3º. Nos casos de força maior será permitido um atraso
máximo de 30 (trinta) minutos, desde que o feirante tenha informado ou justificado ao
responsável da Comissão da Feira, sendo que 03 (três) atrasos num período de 06
(seis) meses, implicará na suspensão do feirante por 02 (dois) dias de Feira;
§4º. Em hipótese alguma será permitida a montagem da
barraca após os 30 (trinta) minutos estabelecidos no item anterior, sob pena de
suspensão automática de 02 (dois) dias de Feira;
§5º. A desmontagem das barracas deve respeitar os horários
estabelecidos, ressaltando-se que é permitida a entrada de veículos somente 30 (trinta)
minutos depois do horário estabelecido para o término da Feira, desde que não se
encontrem mais visitantes no local;
§6º. Em caso de mau tempo, como chuva, ventos, granizo e
temporal, que prejudiquem o funcionamento da feira, será permitida a desmontagem das
barracas e entrada de veículos antes do horário estabelecido;
§7º. Não será permitida a permanência da barraca montada
sem a presença de seu titular ou de seus representantes (Familiares), devidamente
identificados;
§8º. Ao término da Feira caberá ao expositor limpar a área ao
redor de sua barraca, recolhero lixo em sacos plásticos e destiná-lo em local apropriado
para coleta do serviço de limpeza pública.
Art. 19. A exposição dos trabalhos deverá ser feita
conforme o padrão estabelecido pela Comissão da Feira, observando as seguintes
disposições:
I - o local de instalação das barracas e para o estacionamento
dos "food-trucks" obedecerá ao mapeamento determinado pela Comissão da Feira e
autorização de órgão responsável pelo trânsito;
II - será destinado ao expositor um local demarcado e
numerado.
III - as barracas poderão ser adquiridas pelo Município e
utilizadas pelos expositores por permissão de uso onerosa, pelo valor correspondente
a 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por ano, dividido esse valor em
recolhimento trimestral.
a) Independente das barracas serem adquiridas e cedidas
pelo município a permissão de uso onerosa se dá ao espaço a ser utilizado pelo
feirante;
b) O feirante poderá não fazer uso de barracas, podendo se
utilizar de outros dispositivos, estação de trabalho ou equipamentos onde consiga
realizar a exposição ou manipulação do produto a ser comercializado;
IV - as barracas ou dispositivos/estação de trabalho
destinadas à venda de gêneros alimentícios obedecerão aos critérios de higiene e
segurança dos órgãos competentes.
V - fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou
outras formas de oferta ou publicidade nas barracas ou locais demarcados, que não
estejam autorizados previamente pela Comissão da Feira;
VI - é proibido, a todos os expositores, fumar, comer e/ou
consumir bebidas alcoólicas nas barracas, durante a realização da feira ou comparecer
alcoolizado na mesma;
VII - fica vedada montagem de barraca ou qualquer forma de
comercialização ou ocupaçãode espaço que não sejam autorizadas pela Comissão da
Feira;
VIII - a montagem e desmontagem das barracas são de
responsabilidade exclusiva do titular ou de seus representantes (Familiares), bem
definidos.
IX – não é obrigação da administração pública municipal o
fornecimento de água e luz aos expositores.
Art. 20. O expositor poderá comercializar somente mercadorias
que estejam previamente autorizadas pela Comissão da Feira.
§ 1º. O produto ou a linha de produtos deve ser aprovado
pela Comissão de Avaliação e Seleção e deverá atender quesitos de originalidade,
qualidade e demanda.
§ 2º. A produção e venda de produtos alimentícios devem
estar de acordo com boas práticas de manipulação de alimentos e legislações
vigentes.
Art. 21. Poderão ocorrer feiras itinerantes ou em datas
comemorativas, desde que:
I – aprovadas pela Comissão da Feira e autorizadas pelo
executivo municipal;
II – sejam respeitadas as normas do código de posturas do
Município,
CAPITULO VII
DOS EXPOSITORES
Art. 22. São consideradas categorias de expositores:
I - Expositor titular: os artistas, artesãos, produtores
artesanais de alimentos, proprietários de "food-trucks"; colecionadores e entidades
beneficentes e/ou assistenciais, autorizados através da Autorização de participação
para comercializar sua própria produção ou coleção, qualificadas pela Comissão de
Avaliação e Seleção
II - Expositor convidado/visitante temporário: poderá expor seus
produtos/serviços somente por 01 (uma) vez a cada 60 (sessenta) dias e deve
cumprir o disposto neste regulamento.
III - participante de eventos artísticos temporário: participante de
eventos artísticos temporários pré-agendados junto a Comissão da Feira.
Art. 23. São direitos e deveres dos expositores:
I - Licenciarem-se por um período de no máximo 30 (trinta) dias
por ano, cumulativos, devendo ser comunicado à Comissão, mediante apresentação de
atestado médico quando se tratar de alguma enfermidade ou quando por motivo
particular com antecedência de pelo menos 1 (um) dia e indicado seu substituto;
II - Informar à Comissão da Feira, sempre que tiver alguma
proposta, sugestão,reivindicação ou reclamação a ser encaminhada;
III - Cumprir rigorosamente o determinado neste regulamento;
IV - Comparecer com sua barraca ou dispositivos
expositores nos dias estabelecidos e permanecer na Feira durante todo o horário
previsto;
V - Cumprir as normas, bem como a legislação vigente
estabelecida para produção, exposição e venda dos produtos para o qual foi
credenciado, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos
importados e/ou industrializados;
VI - Conservar limpo e arrumado o espaço na feira e
apresentar-se adequadamente trajado;
VII - dispor em sua barraca, para utilização do público, coletores
para deposição dos resíduos sólidos, de fácil higienização e transporte e que devem ser
acionados sem contato manual;
VIII - participar das assembleias e reuniões dos expositores
da Feira, quando oficialmente convocado pela Comissão e Secretaria de Indústria
Comércio e Desenvolvimento Econômico e no caso de 03 (três) faltas injustificadas e
cumulativas, caracteriza a perda do direito de expor na feira.
IX - Não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o
espaço autorizado pela Comissão da Feira e cedido pelo município para montagem
da sua barraca e dispositivos expositores;
X - Manter o relacionamento cordial com seus colegas
expositores, bem como atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e
da boa conduta;
XI - manter as barracas em perfeito estado de conservação
e limpeza;
XII - respeitar a criação dos demais, não expondo imitações
ou cópias de trabalho. Constatada a semelhança, o caso será encaminhado à
Comissão da Feira para possível aplicação de penalidade.
XIII – Sendo a barraca de propriedade do município, a
mesma deve ser devolvida em plenas condições de uso ao Município finda a cessão
de uso ou quando assim for determinado pela administração pública ou Comissão da
Feira.
XIV - Efetuar o pagamento da taxa de autorização anual
para participar da Feira Livre Comunitária;
Art. 24. O expositor será responsabilizado por transgressão
de qualquer natureza que venha ocorrer no espaço autorizado pela Comissão da
Feira para montagem da sua barraca e dispositivos expositores.
Art. 25. O descumprimento total ou parcial dos deveres dos
expositores estipulados no artigo 23 desta lei será considerado pela Comissão da
Feira como falta grave.
CAPITULO VIII
DO PREÇO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO
Art. 26. Os valores a serem cobrados nas permissões de uso
de espaço público serão de 3/12 (três doze avos) UFM - Unidade Fiscal do Município
por barraca, veículo ou dispositivo expositor, por trimestre.
§ 1º. Os valores a serem cobrados nas permissões de uso de
espaços públicos serão anual e recolhidos trimestralmente.
I - A taxa anual de permissão de uso do espaço público será
dividida em (4) quatro parcelas trimestrais, com vencimento no dia 10 (dez) dos
meses de janeiro, abril, julho e outubro do ano corrente.
II - A taxa anual de permissão de uso de espaço público será
recolhida por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pela
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º. O ingresso de novos expositores em qualquer período
do ano irá gerar a cobrança de valores de permissão de uso de espaço público,
proporcional ao exercício fiscal.
§ 3º. Os recursos provenientes dos valores a serem cobrados
nas permissões de uso de espaço público, deverão ser revertidos na proporção de
100% (cem por cento) a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Econômico, que utilizará o recurso em melhorias da Feira Livre Comunitária de
Matelândia.
§ 4º. A inadimplência de dois recolhimentos dos valores a
serem empregados naspermissões de uso de espaço público resultará na revogação
da permissão.
§ 5º. Os valores pagos não serão reembolsados em caso de
desistência ou não cumprimento desta lei e demais legislações pertinentes.
§ 6. A permissão de uso na Feira Livre Comunitária do
Município de Matelândia é de caráter pessoal e intransferível, servindo
exclusivamente para os fins nela vinculados.
SEÇÃO IX
CRITÉRIOS DE ACESSO À FEIRA
Art. 27. Os interessados em participar da Feira Livre
Comunitária do Município de Matelândia terão que se inscrever por meio do
preenchimento da ficha de inscrição, na Secretaria de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico, no prazo definido em Edital a ser publicado no Diário
Oficial do Município.
§ 1º. As inscrições deverão ser realizadas para expositor
individual.
§ 2º. O expositor individual, poderá, se for o caso, no
momento da inscrição, informar que outras pessoas, até o limite de 3 (três)
compartilharão do uso da mesma barraca, podendo os mesmos se revezar nos dias de
feira.
§ 3º. Poderão habilitar-se a concorrer às vagas disponíveis
para participação da feira, os interessados que estiverem dentro dos critérios
estabelecidos por esta lei.
§ 4º. A autorização para substituição dos indicados pelos
expositores, ficará a cargo da Comissão da Feira.
§5º. Os feirantes que já participam da Feira do Produtor,
instituída pela Lei 4.183, de 12 de dezembro de 2018, e que tiverem interesse em
participar da Feira Livre Comunitária, poderão participar desde que:
I – utilizem as mesmas barracas utilizadas na Feira do
Produtor;
II – não coincidam os horários de participação;
III – obedeçam as normas da Feira Livre Comunitária.
Art. 28. A permissão de uso de espaço público será concedida
pela Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico ao candidato
expositor devidamente inscrito, que se qualificar, obedecidos os seguintes
procedimentos:
I - todos deverão ter seus produtos aprovados pela Comissão
de Avaliação da Feira;
II - todos deverão submeter o seu local de trabalho à vistoria
técnica a qualquer tempo;
III - pessoas físicas e/ou microempreendedores individuais
deverão apresentar os seguintesdocumentos:
a) original com cópia da Carteira de Identidade - RG;
b) original com cópia do CPF;
c) original com cópia de comprovante de domicílio fixo no
Município de Matelândia (fatura atualizada de água, luz ou telefone); ou contrato de
locação de imóveis; ou contrato de arrendamento do imóvel e/ou do local de
produção que deverá ser no município de Matelândia;
d) original com cópia do Certificado de Microempreendedor
Individual e do Cartão do CNPJ,quando for o caso;
e) original com cópia do Cadastro de Produtor Rural –
CAD/PRO, quando for o caso;
f) certidão de regularidade de tributos Municipal, Estadual e
Federal, quando couber.
III- entidade beneficente e/ou assistencial deverá apresentar:
a) original com cópia do estatuto da entidade;
b) cópia da ata de eleição e posse da diretoria em vigência;
c) original com cópia da cédula de identidade e CPF do
presidente da entidade ourepresentante legal;
d) original com cópia de comprovante de endereço fixo no
Município de Matelândia (fatura atualizada de água, luz ou telefone) em nome da
entidade;
e) certidão de regularidade de tributos Municipal, Estadual e
Federal.
IV - todos deverão receber cópia do Regulamento da Feira,
bem como preencher o Termo de Compromisso, Anexo I, parte integrante desta Lei;
V - assinar o Termo de Permissão de Uso do espaço público
a ser emitido pela Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;
VI - os expositores individuais deverão indicar, após aprovados,
a relação de familiares diretos (de acordo com a legislação vigente) e/ou representantes
que poderão substituí-lo no espaço expositor com seu material aprovado pela Comissão
da feira, no caso de sua ausência por força maior;
VII - ter parecer favorável junto à Comissão da Feira, quanto
a espaços disponíveis e aconveniência da exposição.
VIII - os feirantes que já participam da Feira do Produtor e
que tiverem o interesse de participar da Feira Livre Comunitária, deverão solicitar via
requerimento protocolado cópia dos documentos e dos produtos autorizados para
comercialização, a fim de agilizar o seu processo de participação, quando autorizado
pela Comissão da Feira;
IX - os feirantes que já participam da Feira do Produtor e que
tiverem o interesse em comercializar produtos diferentes dos já autorizados na Feira
Livre Comunitária, deverá solicitar aprovação da Comissão da Feira, assim como
regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes.
Art. 29. Os Termos de Permissão de Uso do espaço público
serão emitidos por vaga (barraca ou veículo ou dispositivo expositor), sendo 01 (um) por
expositor, sendo concedido a título precário pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser
renovado ou não, segundo critérios da Comissão da Feira, bem como do interesse
público.
§ 1º. A alteração no tipo do produto autorizado para
comercialização só poderá ser realizada após 1 (um) ano de exposição.
§2º. A Comissão da Feira poderá avaliar solicitações de
transferências, em caso de falecimento ou invalidez do titular para o cônjuge e/ou filhos
capazes, desde que o interessadoatue no processo de produção e detenha o domínio
da técnica, devendo o(s) produto(s) permanecer (em) o(s) mesmo(s). Neste caso, a
Permissão de Uso será concedida por 6 (seis) meses, ficando a critério da Comissão da
Feira, a concretização da transferência ou não, conforme interesse desta e após
vistoria.
§3º. Será observado o número de vagas estabelecidas no
Edital. Quando for atingido o limite máximo de vagas, será formada uma fila de espera
por candidatos selecionados para o caso de haver desistência ou desclassificação dos
aprovados.
Art. 30. No caso de haver muitas vagas existentes para
expositores e não havendo fila de espera, poderá a Secretaria de Indústria,
Comércio e Desenvolvimento Econômico divulgar de forma ampla através dos meios
de comunicação existentes a disponibilidade, a fim de estimular o fortalecimento e
crescimento da Feira Livre Comunitária.
Parágrafo único. No caso de não haver inscrição para
alguma categoria, as vagas serão preenchidas por inscritos de outra categoria a
critério da Comissão da Feira.
CAPITULO X
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 31. Para participação na Feira Livre Comunitária os
feirantes terão sua participação e seus produtos avaliados pelos seguintes critérios:
I – Apresentação de todos os documentos solicitados pelo
Edital;
II – apresentação para a Comissão da Feira dos produtos de
artesanato a serem comercializados, que avaliarão individualmente cada produto, as
seguintes características:
a) Apresentação e higiene;
b) Estética e funcionalidade;
c) Execução e acabamento;
d) Criatividade.
III) apresentação para a Comissão da Feira dos produtos
alimentícios a serem comercializados, para avaliação individual de cada produto, as
seguintes características:
a) Apresentação do produto;
b) Aparência e sabor;
c) Informações ao consumidor;
d) Produtos novos e diferenciados.
§ 1º. Os produtos serão aprovados ou reprovados conforme
parecer da Comissão da Feira, avaliando os mesmos em relação aos já existentes
na Feira Livre Comunitária.
§2º. Serão avaliados todos os inscritos para participar da
Feira Livre Comunitária, mas no caso de indisponibilidade de espaço físico para a
participação de todos os aprovados pela Comissão da Feira, será concedido o
espaço ao candidato mais idoso.
CAPITULO XI
DA COMISSÃO DA FEIRA LIVRE COMUNITÁRIA
Art. 32. Fica criada a Comissão da Feira Livre Comunitária
com as seguintes atribuições:
I - Estabelecer a quantidade de barracas;
II - Autorizar a ampliação do tamanho das barracas;
III - Aprovar o ingresso na Feira Livre dos feirantes inscritos;
IV - Estabelecer o local de funcionamento da praça de
alimentação, não havendo a necessidade de concentrar-se em um único local;
V - Autorizar a comercialização de produtos diferenciados
e/ou inéditos;
VI - Promover o desligamento do feirante que desrespeite as
normas estabelecidas nesta lei ou em outros atos normativos;
VII - Aplicar as penalidades contidas nesta lei;
VIII - Avaliar e selecionar os produtos conforme os critérios
estabelecidos na presente lei;
IX - Resolver todas as questões administrativas que
envolvam a feira e os feirantes;
X - Determinar dias, horários e local de funcionamento da(s)
Feira(s) Livre(s) Comunitária(s) no Município de Matelândia;
XI - Analisar, emitir parecer e dar a decisão quanto à
permissão, renovação e a revogação doTermo de Permissão de Uso aos
expositores/feirantes aprovados nos termos desta Lei, de acordo com os critérios
estabelecidos;
XII - Registrar a frequência dos expositores/feirantes exceto
o período em que o expositor estiver em licença autorizada, através de lista de
presença;
Art. 33. A Comissão da Feira Livre Comunitária será
composta por 09 (nove) membros, indicados oficialmente, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Desenvolvimento Econômico - Sala do Empreendedor;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda
e Orçamento – Divisão de Fiscalização;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde –
Divisão de Vigilância e Promoção à Saúde;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura – Divisão de Cultura;
V - 03 (três) feirantes, diversificado por segmento;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Geral / Chefia de
Gabinete ;
VII - 01 (um) representante da ACIMA – Associação
Comercial e Empresarial de Matelândia.
Art. 34. A comissão da Feira Livre Comunitária será
nomeada por meio de Decreto do Executivo Municipal para um mandato de dois
anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo único. Será eleito pelos membros da comissão
um coordenador e um relator, para promover o bom funcionamento das atividades
inerentes à mesma.
CAPITULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS E
FUNCIONAMENTO
Art. 35. A comercialização dos produtos junto à feira deve
ser previamente autorizada pela Comissão da Feira Livre Comunitária.
Parágrafo único. Quando se tratar comercialização de
alimentos, os mesmos devem estar de acordo como as normas sanitárias.
Art. 36. Independentemente de prévia notificação, qualquer
Órgão de Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o
papel que a legislação lhe faculta em relação à comercialização dos produtos,
quanto à feira ou feirantes.
Art. 37. A fiscalização do funcionamento da feira será de
competência do Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos
específicos, de acordo com as seguintes competências:
I – Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Econômico compete a coordenação da Feira Livre Comunitária, conforme
atribuições já descritas anteriormente, assim como a formalização e orientação dos
Microempreendedores Individuais;
II - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo,
fiscalização dos produtos de origem animal, bem como a orientação técnica aos
produtores, quando couber;
III - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância
Sanitária, a fiscalização, emissão do parecer sanitário favorável ou da licença
sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer origem,
averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes,
bem como a instauração de processos administrativos sanitários conforme
determina a legislação sanitária;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a
expedição de Alvará e fiscalização de produtos ilegais;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, a fiscalização e coleta do lixo produzido nos dias de feiras, bem como, o
acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
VI - Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, por meio do Departamento de Trânsito, a fiscalização e organização do
trânsito nos locais de feira;
CAPITULO XIII
DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
Art.38. A permissão de uso poderá ser revogada nas seguintes
situações:
I - expositores que descumpram qualquer disposição do Termo
de Permissão de uso e desta legislação;
II - expositores que tiverem 3 (três) faltas não justificadas
no período de 3 (três) feiras consecutivas ou alternados, salvo os que tiverem
licença autorizada ou falta justificada;
III - a critério e conveniência da Administração Pública,
haja vista o caráter precário daPermissão de Uso.
Art. 39. Solicitações ou reclamações serão recebidas por
escrito, mediante protocolo realizado na Secretaria de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico e serão encaminhadas à Comissão da Feira e órgão
responsável.
Art. 40. A Comissão da Feira Livre Comunitária notificará o
expositor da sua decisão e fará cumprir a determinação da mesma.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Compete a Secretaria de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico promover o exercício das atividades, inclusive
programas especiais e eventos correlacionados, ouvidos outros órgãos da
Administração Municipal.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
da Feira Livre Comunitária.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial a Lei nº 1.184/2000 e a Lei nº 4.126/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 114/2021 que dispõe sobre a criação da Feira Livre Comunitária do
Município de Matelândia e dá outras providências.
Considerando a necessidade de atender os
microempreendedores individuais – MEIs que buscam oportunidades de trabalho
após a pandemia e que os mesmos não conseguem ingressar na Feira do Produtor
que já esta estabelecida no Município de Matelândia e nessa Feira é a 30% a
participação de urbanos.
Salientamos que a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Turismo tem uma vasta lista de pessoas aguardando vaga
para fazer parte da Feira do Produtor já existente em nosso Município.
Tal ação ira incentivar e fomentar a cultura, o
artesanato além da diversificação de produtos, oportunizando de forma igualitária os
participantes do meio urbano e rural de nosso Município.
Ressaltamos que a Feira Livre Comunitária,
acontecerá em dias e locais diferenciados da Feira do Produtor Rural.
Esperamos contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei,
reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito