PROJETO DE LEI Nº 115/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Matelândia,
Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.
165. I e § 1º, da Constituição Federal e no inciso I do artigo 110 da Lei Orgânica
Municipal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º. As fontes de financiamento bem como o conteúdo
programático do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025 encontram-se explicitados nos
Anexos que integram esta lei.
§ 2º. O Plano Plurianual do Município de Matelândia para o
quadriênio 2022/2025, constituído pelos anexos constantes desta lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual para cada
exercício financeiro a que se referir, na forma do que dispõe o art. 5º da LC 101/2000.
§ 3º. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão
estruturados por: Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Elementos da Despesa e
Categoria Econômica da Receita.
§ 4º. Para efeitos desta lei entende-se por:
I – Programa: conjunto de políticas públicas financiadas por
ações orçamentárias e não orçamentárias, instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema,
o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento.
Eles podem ser classificados em:
a) Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
b) Gestão de Políticas Públicas: aquele que abrange ações
relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de
políticas públicas;
c) Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos
objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação aos
programas finalísticos e de gestão.
II – Indicador: instrumento gerencial que permite a
mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;
III – Objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que
expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada
realidade;
IV – Público-alvo: população, órgão, setor, comunidade,
entre outros, a que se destina o programa;
V – Ação: é o conjunto de operações cujos produtos
contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
a) projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, que
concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais
resulta um produto;
b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
c) operações especiais: correspondem a despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto
e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, que constarão
das Leis Orçamentárias Anuais;
d) outras ações: contribuem para a consecução do objetivo do
programa e não demandam recursos do Orçamento Geral do Município.
VI – Produto: a designação que se deve dar aos bens e
serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Unidade de Medida: a designação que se deve dar à
quantificação do produto que se espera obter;
VIII – Metas: declaração de resultado a ser alcançado, de
natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
§ 5º. Cada ação terá especificação da meta física e financeira,
representando a quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal e o seu respectivo custo, expresso na unidade de medida e monetária adotadas,
sendo que o produto é o bem ou serviço resultante da ação destinado a determinado
público alvo;
IX – Diretriz: declaração ou conjunto de declarações que
orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da
população;
Art. 2º. Constituem diretrizes da Administração Pública
Municipal para este período:
I – Inclusão social e promoção da cidadania;
II – Implementar a modernização da máquina administrativa;
III – Implementar a infraestrutura municipal;
IV – Promover a valorização dos recursos humanos, materiais
e naturais;
V – Promover a revitalização do Município;
VI – Promover o desenvolvimento sustentável econômico,
social e ambiental.
Art. 3º. As metas físicas dos programas estabelecidas para o
período do Plano Plurianual, e suas alterações, constituem-se, a partir do exercício
financeiro de 2022, em limites a serem observados pelas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 4º. Os valores financeiros constantes desta lei,
estabelecidos a preços de agosto de 2021, acrescidos das projeções de crescimento
econômico e de inflação para o período a que se refere, poderão ser atualizados pela
variação acumulada verificada no INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo, no mínimo a cada exercício,
quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais,
obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e em
conformidade com a previsão anual das receitas, consoante com a legislação tributária
em vigor.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, com a indicação das fontes de recursos a serem utilizados para a sua
execução.
Art. 6º. O Plano Plurianual poderá ser revisado, mediante a
edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, ou no mínimo,
anualmente juntamente com a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com
a finalidade de mantê-lo sempre atual, com a inclusão, alteração ou supressão de
programas, objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico
nacional, mediante a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura, quando
necessário.
§ 1º. O ato a que se refere o caput deverá conter:
I - no caso de inclusão de programa:
a) Diagnóstico da situação atual do problema que se deseja
enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa
proposto;
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa
proposto;
II - no caso de alteração ou exclusão de programa:
a) exposição dos motivos que deram origem à proposta.
§ 2º. O mesmo ato poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração, ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, bem como a correção
de erros que posteriormente sejam verificados, desde que em consonância com os
objetivos do programa.
§ 3º. O Poder Executivo fica igualmente autorizado a proceder
à alteração de indicadores de programas, quando se fizer necessário.
Art. 7º. A programação constante do PPA deverá ser
financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências
Constitucionais, das Operações de Crédito, dos Convênios, Auxílios, Subvenções e
congêneres, firmados com Órgãos Estaduais e Federais, bem como de parcerias
firmadas com a iniciativa privada, na forma do que preceitua a Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Art. 8º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
Municipal, juntamente com o Projeto de Lei da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, versando sobre o atingimento
das metas nele estabelecidas, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for
o caso, as razões das diferenças eventualmente verificadas entre os valores propostos e
os atingidos e/ou realizados;
II - demonstrativo, na forma dos Anexos desta Lei, contendo,
para cada ação:
a) os valores previstos nesta Lei e suas alterações;
b) a execução física, financeira e orçamentária nos exercícios
de vigência deste Plano Plurianual;
c) as dotações constantes da Lei Orçamentária em vigor e as
previstas na proposta orçamentária para o exercício subsequente;
d) as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros,
tanto das ações constantes desta Lei, quanto das suas alterações, para os três exercícios
financeiros subsequentes ao da proposta orçamentária;
III - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices
alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do
índice final previsto para cada indicador de cumprimento das metas, relacionando, se for
o caso, as medidas corretivas necessárias;
V - justificativa, por programa, da ocorrência de execução
orçamentária acumulada ao final do exercício anterior, em valor superior ou inferior ao
valor financeiro previsto para o período do Plano Plurianual;
VI - justificativa da não inclusão, no projeto de Lei
Orçamentária para o exercício subsequente, dos projetos já iniciados ou que, de acordo
com as respectivas datas de início e de término, constantes do Plano Plurianual,
deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de previsão de nova
data para o seu início;
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, o
Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação
do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.
Art. 9º. Os órgãos do Poder Legislativo e do(s) Fundo(s) e
Fundação(ões), responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central
do Sistema de Planejamento e Orçamento, plano gerencial e plano de avaliação dos
programas sob sua responsabilidade, ao tempo da elaboração dos projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício a que se referir.
Art. 10. As metas constantes dos Anexos desta Lei poderão
ser desdobradas em programas, ações, projetos/atividades, subprojetos/subatividades e
demais desdobramentos que se fizerem necessários à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a
classificação funcional programática das ações ou fontes de recursos, conforme normas
da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), outros órgãos reguladores e as necessidades de execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos trinta dias do mês agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do
inciso I e § 1º do artigo 165 da Constituição Federal de 1.988, Projeto de Lei que “dispõe
sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros compreendidos no período
de 2022/2025, inclusive”, na forma do que preceitua o inciso I do artigo 110 da Lei
Orgânica Municipal.
Este documento é a expressão do compromisso do governo
municipal para com os cidadãos deste Município. Nele procuramos refletir com lealdade
nossos princípios, nossos valores, nossa visão de Município e, fundamentalmente, as
ações que deverão ser desenvolvidas para um desenvolvimento mais justo e igualitário.
Este Plano Plurianual reflete a construção coletiva de um governo
que ainda amadurece no conhecimento e reconhecimento das condições de governar.
Neste momento histórico, compartilhamos com vossas excelências,
o destino de milhares de vidas que constroem cotidianamente o nosso pequeno no porte,
mas gigante na qualidade, Município de Matelândia. Neste documento estão expressos
os sonhos de prosperidade de um povo, consubstanciado em nosso plano de governo.
Transformando neste momento, nossos sonhos e aspirações, no Plano Plurianual,
incorporando os programas, as ações, as metas e os limites fiscais e institucionais
impostos à Administração Pública Municipal pela legislação que trata da matéria, em
especial a Lei Federal 4.320/64, a CF/88 e a LC 101/2000.
Todavia, o Brasil vem redescobrindo sua vocação para o
desenvolvimento, e o planejamento tem tido um papel fundamental nesse processo,
conferindo ao Plano Plurianual uma importância ainda maior no resgate da visão
estratégica de governo. O plano não pode ser confundido com algo estático, engessado,
ao contrário, deve refletir a capacidade do Governo de se manter alinhado com o cenário
econômico nacional. Para tanto, é necessário revisá-lo no mínimo a cada exercício,
juntamente com a elaboração da LDO, de modo a não permitir que o planejamento se
transforme rapidamente em uma visão obsoleta da realidade.
Neste momento, nos sentimos extremamente honrados em poder
fazer parte desta história, onde o Governo busca a retomada de sua capacidade
estratégica na definição e execução de Políticas Públicas compartilhadas, voltadas à
solução dos problemas da sociedade.
O produto deste trabalho vai mais além do que pode expressar este
documento, pois o que se fez foi um exercício de aprendizagem por parte de todos os que
contribuíram para sua elaboração, e que assumiram o compromisso com a administração
pública a serviço do bem comum. Para tanto o presente documento está estruturado da
seguinte forma:
1 - Projeto de Lei;
Justificamos em face das mudanças ocorridas no cenário contábil
nacional e internacional em razão das convergências do Novo Plano de Contas, somada
ao nível de detalhamento conferido pela STN/TCE aos processos de planejamento e
orçamento, bem como do tempo despendido com a busca de indicadores, e ainda ao
atraso do sistema de adaptar com as novas normas a fim de fazer os lançamentos depara do Novo Plano de Contas da Receita, que os anexos aos projetos de lei do PPA
2022/2025 e da LDO 2022, serão encaminhados a este Poder juntamente com o projeto
de lei da LOA 2022.
Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores na ampla divulgação, consulta à sociedade através da convocação e
realização de novas audiências públicas, apreciação e posteriormente aprovação do
presente projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração.
Matelândia (PR), 30 de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito