materia nº 111/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao PROJETO Nº 111/2021 – REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.684/2021 
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a revogação da Nº 4.684/2021 que foi constatado um erro 
material no site leis municipais e que por este erro a lei em voga perdeu seu sentido no ordenamento 
jurídico de Matelândia. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu artigo 23, I, compete concorrentemente a União Estados e Municípios 
zelar pela guarda da Constituição Federal, das leis e instituições democráticas, devendo declarar sua 
inconstitucionalidade quando eivada de vício insanável por nulidade, ilegalidade ou a critério da Administração 
pela perda de interesse público(discricionariedade, conveniência e oportunidade). O artigo 2º, § 1º da LIC, 
dispõe sobre os critérios de revogação da lei quando expressamente o declare em seu inteiro teor. Quanto à 
técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para 
votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, a análise do projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica 
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
 Por isso voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Parecer ao PROJETO Nº 111/2021 – REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.684/2021 
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a revogação da Nº 4.684/2021 que foi constatado um erro 
material no site leis municipais e que por este erro a lei em voga perdeu seu sentido no ordenamento 
jurídico de Matelândia. 
II – Análise 
Pela Constituição Federal em seu artigo 23, I, compete concorrentemente a União Estados e Municípios zelar 
pela guarda da Constituição Federal, das leis e instituições democráticas, devendo declarar sua 
inconstitucionalidade quando eivada de vício insanável por nulidade, ilegalidade ou a critério da Administração 
pela perda de interesse público(discricionariedade, conveniência e oportunidade). O artigo 2º, § 1º da LIC, 
dispõe sobre os critérios de revogação da lei quando expressamente o declare em seu inteiro teor. Quanto à 
matéria o assunto é de exclusividade do Executivo no tocante à servidores públicos e regime de previdência, e 
quanto a adequação ao conteúdo material daremos os votos a seguir. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, feita a análise ao projeto quanto ao conteúdo material, conveniência e 
oportunidade e sob a forma e adequação ao ordenamento municipal. 
 Por isso voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Paulo C. Gomez ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão 
 A Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, opinou no mérito 
ao Projeto através do parecer pelo voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Sérgio Argente (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
 Membro: Patrícia Tórtora (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao PROJETO Nº 111/2021 – REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.684/2021 
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a revogação da Nº 4.684/2021 que foi constatado um erro 
material no site leis municipais e que por este erro a lei em voga perdeu seu sentido no ordenamento 
jurídico de Matelândia. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES E DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado