CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2021
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, a
Procuradoria Especial da Mulher, determina seus
objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado de Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de
Matelândia, a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão independente e formado por
Procuradoras Vereadoras, vinculado à Mesa Diretora da Casa e contando com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 2° A Procuradoria Especial da Mulher será constituída
pela bancada feminina, contando com 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 03
(três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, a cada dois
anos, em consonância com o período de mandato do Presidente da Casa, permitindo-se
reconduções.
§1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira,
Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradora.
§2º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os
cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de
Vereadoras da Casa.
§3º Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na
Câmara, o cargo de Procurador Adjunto da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que
se identifique com a temática de gênero e com os propósitos da Procuradoria Especial da
Mulher.
§4º Caso todos os cargos de Procuradora estejam
preenchidos, a suplente de Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter
provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora
Adjunta.
Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar
pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I – propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas
dos governos municipal, estadual e federal, bem como convênios municipais firmados com o
Estado e a União ou parcerias público-privadas, que visem à promoção da igualdade de
gênero no Município de Matelândia;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
II – propor audiências públicas e promover pesquisas,
seminários, palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher e sua
representação na política, economia e sociedade, inclusive para fins de divulgação pública;
III – fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliandoas na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à
família;
IV – debater e posicionar-se sobre questões de gênero no
âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
V – implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias
de âmbito municipal;
VI – cooperar com organismos municipais, estaduais,
nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas
públicas para as mulheres;
VII - propor e integrar a articulação de políticas transversais
de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil;
VIII – encaminhar anualmente, até sete dias antes da última
sessão plenária do mês de dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo do
ano;
IX – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de
Vereadores, assim como ampla divulgação pelos departamentos de comunicação da Casa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta
Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias para exercícios anuais e
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
MATELÂNDIA 31 de agosto de 2021
Marenilce Mezzomo
Vereadora
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proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2021
A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de
gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o
enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres de todas
as idades e segmentos sociais, étnicos, econômicos e/ou culturais.
A primeira Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo, foi instalada
em 2 de julho de 2009, por meio da Resolução nº 10, do mesmo ano, que criou a Procuradoria
Especial da Mulher da Câmara dos Deputados. No Senado Federal, a criação deu-se pela
Resolução nº 9, de 2013, que instituiu a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.
Tais iniciativas representaram grande avanço para as políticas de gênero, principalmente
quanto à participação política e direitos da mulher.
Desde então, as Câmaras Municipais têm aderido ao projeto, criando Procuradorias Especiais
da Mulher e desenvolvendo programas e ações para a prevenção e combate à violência, saúde
da mulher, inserção da mulher no mundo do trabalho, na política e nos espaços de decisão,
contando, sobretudo, com o estímulo e apoio do Senado Federal e do Observatório da Mulher
contra a Violência, bem como com a legislação nacional e os tratados internacionais que
respaldam as iniciativas voltadas à igualdade e à equidade.
Além propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal,
estadual e federal e outras iniciativas da parceria público-privada, compete à Procuradoria
Especial da Mulher promover a participação efetiva das vereadoras para a promoção da
igualdade de gênero no Município de MATELÂNDIA; promover pesquisas, seminários,
palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher e sua representação na
política, economia e sociedade, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Câmara; implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias
de âmbito municipal; debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal,
estadual, nacional e internacional; cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais
e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas públicas para as
mulheres; propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos
governamentais e da sociedade civil; encaminhar anualmente, até sete dias antes da última
sessão plenária do mês de dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas.
De acordo com os dados recentes publicados pelo IBGE, no Brasil as mulheres totalizam
51,3% da população, e formam, também, a maior parte do eleitorado: 52% conforme
levantamento feito, em 2014, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em números absolutos, isso
significa que, das 142,8 milhões de pessoas habilitadas a votar no Brasil, 74,4 milhões são
mulheres. Dados da Pesquisa Nacional por Domicílio de 2012 mostram que elas estudam
mais, são maioria nas universidades brasileiras e ocupam 41,9% dos postos de trabalho. São
as principais responsáveis pela manutenção financeira de 38% das famílias brasileiras.
No entanto, as mulheres também compõem a parcela mais empobrecida da população,
ocupam os postos de trabalho mais precários e têm renda inferior à obtida pela parcela
masculina.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
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Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
No Legislativo brasileiro, nas três esferas, a presença feminina é ínfima, especialmente
quando comparada com seus outros países latino-americanos. Por exemplo, entre os 188
países pesquisados pela União Interparlamentar, em dezembro de 2014, o Brasil representava
a 158ª posição, ficando, entre os latino-americanos, à frente somente do Haiti.
Por outro lado, quanto aos dados do ranking da violência, o Brasil ocupa a 5ª posição no
mundo, segundo informaram os dados do Mapa da Violência 2015.
Nesse processo, destaca-se a importância de ampliar a representatividade feminina na
política, de modo que a sua participação e expressividade seja condizente com a realidade
social, o que requer o investimento nas políticas de gênero e o fortalecimento dos papéis do
Legislativo de debater, legislar e fiscalizar.
Desse modo, a instituição da Procuradoria Especial da Mulher, como órgão vinculado ao
âmbito Legislativo municipal, destina-se a fomentar e ampliar a participação efetiva das
vereadoras no processo de inserção, acompanhamento e fiscalização dos programas
governamentais, no que tange às ações para coibir a discriminação e a violência contra a
mulher e cooperar com organismos locais, nacionais e/ou internacionais na promoção da
igualdade de gênero e dos direitos da mulher. Para garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, destina-se a combater a violência e a
discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os debates de gênero,
receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
A criação de uma Procuradoria Especial da Mulher tem o objetivo de instituir um instrumento
de organização, de participação e luta das mulheres, para construção de alternativas e ações
que invertam esse quadro e contribuam para a superação das desigualdades de gênero e o
empoderamento das mulheres.
Marenilce Mezzomo
Vereadora