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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE EMENDA N º 13 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
SÚMULA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de
autoria da Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração
Pública, e a Mesa Diretiva PROMULGA a seguinte emenda à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º. O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Matelândia,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de 09 (nove) vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores
de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto”.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 13 de setembro de 2021.
Paulo Cezar Gomes
Relator
Patrícia Tórtora
Membro
Subscrevem:
Cleiton Pecatti
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
Stela Gaboardi
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa ao Projeto de Emenda a LOM Nº 13/2021
Os vereadores Paulo Cézar Gomes e Patrícia Tórtora integrantes da
Comissão da Organização dos Poderes e da Administração Pública, compondo a vontade
da maioria de seus membros, vêem por meio deste apresentar e solicitar aprovação dos
nobres edis do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 16 reduzindo o
número de vereadores de 11(onze) para 9(nove) para a próxima legislatura (16ª
legislatura).
A vontade popular manifesta pela diminuição do número de vereadores
em nosso município e por ser essa a vontade nos cumpre a missão de torná-la voz ativa e
ressoante, e nós como representantes do povo tornamos esse desejo atendido pelo
presente projeto de emenda à Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 13 de setembro de 2021.
Paulo Cezar Gomes
Relator
Patrícia Tórtora
Membro
Subscrevem:
Cleiton Pecatti
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
Stela Gaboardi
Vereadora
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