CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer ao PROJETO Nº 110/21 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – Relatório
O Prefeito Municipal está propondo a permuta de imóveis de mesma área, situada no distrito industrial
de Agrocafeeira para realizar abertura de rua, iluminação pública, drenagem, visando o prolongamento da
rua Virgílio Gasparin no distrito industrial.
II – Análise
Pela Constituição Federal em seu art. 30, VIII, o Município de Matelândia tem competência para legislar
sobre assunto de seu interesse e no projeto em voga sobre a adequação do ordenamento territorial e sua
destinação bem como na lei de licitação no artigo 17, inciso f sobre a necessidade de autorização legislativa.
Quanto à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está
apta para votação em Plenário.
III – Voto do Relator
Em face do exposto, a análise do projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei.
Por isso através do parecer voto de forma:
Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
através do parecer voto de forma:
Presidente da Comissão: Stela Gaboardi (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parecer ao PROJETO Nº 110/21 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – Relatório
O Prefeito Municipal está propondo a permuta de imóveis de mesma área, situada no distrito industrial
de Agrocafeeira para realizar abertura de rua, iluminação pública, drenagem, visando o prolongamento da
rua Virgílio Gasparin no distrito industrial.
II – Análise
Pela Constituição Federal em seu art. 30, VIII, o Município de Matelândia tem competência para legislar
sobre assunto de seu interesse e no projeto em voga sobre a adequação do ordenamento territorial e sua
destinação bem como na lei de licitação no artigo 17, inciso f sobre a necessidade de autorização legislativa.
Quanto à matéria o assunto é de exclusividade do Executivo, e quanto a adequação ao conteúdo material
daremos os votos a seguir.
III – Voto do Relator
Em face do exposto, o projeto reveste-se quanto ao conteúdo material pela adequação ao ordenamento
municipal, sob análise de conveniência e oportunidade.
Por isso através do parecer voto de forma:
Relator: Paulo C. Gomez ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão
A Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, opinou no mérito
ao Projeto através do parecer pelo voto de forma:
Presidente da Comissão: Sérgio Argente ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Patrícia Tórtora ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021
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Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
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CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Síntese Dos Pareceres Das Comissões
Parecer ao PROJETO Nº 110/21 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – Relatório
O Prefeito Municipal está propondo a permuta de imóveis de mesma área, situada no distrito industrial
de Agrocafeeira para realizar abertura de rua, iluminação pública, drenagem, visando o prolongamento da
rua Virgílio Gasparin no distrito industrial.
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma:
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) favoráveis e um voto em separado
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator
( ) contrários e um voto em separado
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma:
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) favoráveis e um voto em separado
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) contrários e um voto em separado