materia nº 117/2021

PROJETO DE LEI Nº 117/2021
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO 
IMPOSTO SIBRE A TRANSMISSÃO DE BENS 
IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” –
ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A alíquota do Imposto sobre a transmissão 
de bens imóveis por ato oneroso, “inter-vivos” – ITBI, prevista n o art. 207 do Código 
Tributário Municipal (Lei 1.129/1998), fica temporariamente reduzida em 50% 
(cinquenta por cento), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da 
publicação desta Lei.
§ 1º. A redução fixada no caput deste artigo poderá 
ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, 
desde que imposto seja recolhido na modalidade de pagamento à vista, no prazo de 
até 15 dias (quinze) dias contados da data de emissão do documento de 
arrecadação/boleto.
§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput
deste artigo, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos no período citado, 
serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no art. 213 do Código Tributário 
Municipal (Lei nº 1.129/1998).
Art. 2º. Fica vedada a prorrogação do prazo 
declinado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de 
Lei nº 117/2021 que reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão 
de bens imóveis por ato oneroso, “inter-vivos” – ITBI, no período que específica.
O presente projeto busca atender a população do Município 
que necessita regularizar seus imóveis, mas que de alguma forma foram atingidos pelas 
consequências financeiras da pandemia causada pelo COVID-19.
Aliado a isso, o projeto tem por finalidade o incentivo fiscal 
para a regularização fundiária no Município.
Não obstante, além da regularização dos imóveis, podemos 
estimar igualmente um aumento na arrecadação de impostos relacionados, como o 
IPTU, a partir da correta identificação do contribuinte proveniente justamente da 
alteração de propriedade. Importante frisar a disposição contida na Emenda 
Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020, em seu art. 3º: 
“Art. 3º. Desde que não impliquem despesas 
permanentes, as proposições legislativas e os atos do 
Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a 
calamidade e suas consequências sociais e 
econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua 
duração, ficam dispensados da observância das 
limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
decorra a renúncia de receita.”
Portanto, além da possiblidade de atender a demanda dos 
munícipes em regularizar seus imóveis, o Presente Projeto de Lei também atende à 
disposição legal relacionada à dispensa de previsão de compensação financeira 
relacionada à renúncia tributária proveniente do incentivo fiscal aqui proposto.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu 
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
 Prefeito