PROJETO DE LEI Nº 119/2021
ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus
representantes na Câmara Municipal, nos termos do Artigo 224, I, da Lei Orgânica
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei nº 2.032/2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - imóvel constituído pelo 3º pavimento com área de 276,50
m² (duzentos e setenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) e 2º
pavimento com área de 365,00 m² (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados),
edificado sobre os Lotes Urbanos nºs 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na Rua
Marechal Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.032/2009 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel, objeto da cessão, será utilizado pela
Associação Comercial e Empresarial de Matelândia – ACIMA, para a instalação da
sua estrutura administrativa, compreendendo no 3º Pavimento, Sala da Presidência,
Sala de Reuniões, Sala de Trabalho, Sala da Mulher Empreendedora, Sala do
Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, Almoxarifado, Sanitários e Área de
Circulação e, no 2º Pavimento será instalado um auditório.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando especialmente a Lei nº 4.580 de 22 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Em dezembro do ano de 2020, foi proposta uma alteração da Lei nº
2.032/2009 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel onde esta
localizada a Associação Comercial e Empresaria de Matelândia – ACIMA, com a mudança da
Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, que ocupava o 2º
pavimento do imóvel em questão, para outro espaço, a área ficou disponível e no momento
sem uso e foi repassada para o uso da ACIMA.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar alguns dados que
constaram erroneamente na alteração proposta através da Lei nº 4.580/2020, sendo eles:
- No Art. 1º... consta Lei nº 2.032/2020, sendo o correto é Lei nº
2.032/2009;
- No inciso I, o 2º pavimento consta com 300,00² (trezentos metros
quadrados), sendo que o correto é 365,00 (trezentos e sessenta e cindo metros
quadrados) conforme mapa em anexo;
- No Art. 2º .... consta Lei nº 2.032/2020, sendo que o correto é Lei
nº 2.032/2009;
Nos demais, a concessão segue os ditames da Lei nº 2.032/2009.
Assim sendo, submetemos a matéria para analise dessa Casa de Leis,
contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO