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PROJETO DE LEI Nº 122/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 399.171,82 (trezentos e noventa e nove mil, cento e setenta e um reais e
oitenta e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
955 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................167.656,93
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
950 - 3.1.90.11.00.00 03104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................209.202,99
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
1085 - 3.1.90.11.00.00 3104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................22.311,90
Total Suplementação: ............................................................................399.171,82
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3503 – Bloco de Inv. na Rede de Ser. de Saúde – Port. nº 204-GM, de 2007 (Prog. Est.).......167.656,93
Fonte nº 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant........................................231.514,89
Total Suplementação: ...........................................................................399.171,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação para aquisição de equipamentos
diversos para farmácia e fisioterapia.
Suplementação para suplementação de vencimentos na
educação fundamental e infantil.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2020.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco),
CN=MAXIMINO PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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