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PROJETO DE LEI Nº 123/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 932.143,98 (Novecentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e
três reais e noventa e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Atividades de Controle Interno e Ouvidoria
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................20.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
62 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................160.000,00
63 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................7.000,00
64 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................19.000,00
03.002.04.122.0003.2.009. Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal
79 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................17.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
90 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................1.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
03.004.04.126.0005.2.006. Manutenção do Depto de Informática
98 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................17.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
109 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................100.000,00
110 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................2.000,00
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................2.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
03.006.04.122.0003.2.014. Manutenção da Depto de Trânsito
120 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................50.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
156 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................25.000,00
158 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................2.000,00
163 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................2.700,00
2
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................82.159,42
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................127.000,00
404 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................9.000,00
06.002.08.244.0006.2.028. Auxílio Funeral
431 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........20.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0011.6.005. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
497 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................12.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
581 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................64.053,14
593 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........17.293,73
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
752 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................52.000,00
753 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................13.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Man. do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Cons. do Parque Farroupilha
820 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................80.000,00
824 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................7.500,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
833 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL................................4.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
877 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................18.000,00
878 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................1.437,69
Total Suplementação: ...........................................................................932.143,98
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres)................................................... R$ 768.637,69
Fonte nº 31136 – FNDE / Programa Merenda Escolar...................................... R$ 17.293,73
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............. R$ 64.053,14
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..................... R$ 82.159,42
3
TOTAL................................................................................................................ R$ 932.143,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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MAXIMINO
PIETROBON:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de
recursos para as alterações abaixo:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres)................................................... R$ 768.637,69
Fonte nº 31136 – FNDE / Programa Merenda Escolar...................................... R$ 17.293,73
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............. R$ 64.053,14
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..................... R$ 82.159,42
As suplementações são para vencimentos, obrigações
patronais e horas extras em diversas secretarias e para o programa de merenda escolar.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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