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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Proposição aprovada — aprovada
2017-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado para as comissões
2017-03-21 Proposição apresentada em Plenário — conhecimento ao plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNI
PROJETO DE LEI Nº 23/2017.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E
PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A
SUA EXECUÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELANDIA, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Esta Lei cria o Programa Municipal de Defesa e
Proteção Animal e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, de responsabilidade da Divisão de
Defesa e Proteção Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, para execução a
partir de 2017, visando ao desenvolvimento de ações com os seguintes objetivos:
| — executar medidas de controle populacional e de zoonoses,
resgate e procedimentos veterinários;
Il — realizar censo para levantamento de dados e implantar
Sistema de
identificação Animal — SIA;
: Hl — estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental;
IV — elaborar o Código Municipal de Proteção Animal;
Y — elaborar e implantar projetos e campanhas de educação
sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter
formal e não formal, capacitação e treinamento.
Parágrafo único — O Programa a que se refere o caput deste
artigo consiste no custeio, à conta dos cofres públicos municipais, de:
| — procedimentos mensais de esterilização e de procedimentos
veterinários de caninos e felinos (machos ou fêmeas), como consultas, exames, vacinas,
internações, eutanásias, cirurgias (ortopédicas, cesarianas, oncológicas, biópsias), incluindo
os respectivos medicamentos necessários;
ll — criação e manutenção de Sistema Informatizado de
identificação Animal — SIA, para o cadastramento dos animais e respectiva chipagem;
Il — capacitação, treinamento, material de divulgação e de
sensibilização da população;
Iv — estruturação física da Divisão de Defesa e Proteção
Animal.
Art. 3º, Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
firmar convênio ou termo de cooperação com instituições de ensino superior, para viabilizar
a realização, em parceria com entidades de proteção de animais, de procedimentos de
esterilização e procedimentos veterinários em cães e gatos por elas recolhidos ou, ainda, de
programas de cunho educacional de sensibilização à população.
Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmateiendia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.dr
í
MATELÂNDIA
Parágrafo único. Para a execução do convênio ou cooperação
a que se refere o caput deste artigo fica o Município de Matelândia autorizado a efetuar o
repasse ou 0 custeio dos medicamentos e materiais necessários ao tratamento, treinamento
e divulgação das ações relacionadas ao Programa dé que trata esta Lei.
Art. 4º. A responsabilidade pela execução do Programa
instituído por esta Lei e o estabelecimento dos procedimentos necessários para a sua
operacionalização caberão à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos e
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 180 dias.
rt. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2017.
RINEU MENÔNCIN
Prefeito
| Av. Dugue de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
| e-mail: matelandiaQQmeteiandia.prgov.br
| ww. mateiandia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento de parte da população e acreditamos de
todos os Vereadores que em Matelândia, como em outras cidades, existem animais
abandonados, especialmente cachorros e gatos.
Diante desta situação pessoas preocupadas com esta causa,
de maneira isolada iniciaram um trabalho de recolha destes animais. Como a demanda foi
aumentando, já não foi possível atender a todos os casos, até por que os gastos com
alimentação e medicamento também aumentaram na mesma proporção da demanda dos
animais.
Diante desta dificuldade estas pessoas se uniram no intuito de
buscar ajuda do poder público em casos de zoonoses ou mesmo de maus tratos, é
necessário acionar os órgãos competentes de saúde pública e de proteção animal.
A Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de
Vigilância Sanitária, por meio dos Agentes de Endemias, realizou levantamento dos animais
domésticos por domicílio, que apresentou um número de 3.488 cachorros e 1.038 gatos, na
sede do Município, Distrito de Agro Cafeeira e Vilas, Marquesita e Esmeralda.
No último dia 16 de março, foi realizada uma reunião, por
solicitação de uma comissão de pessoas “protetores independentes”, para tratar do assunto,
da qual foi lavrada uma Ata (cópia anexo) definindo as medidas a serem adotadas a partir
de então.
Como principal medida, entendeu-se que a primeira coisa a ser
feita é a edição de norma legal prevendo a criação de programa de proteção animal,
definindo entre outras questões, qual a Secretaria passará a gerir esta política pública,
instrumentos de controle, objetivos e atribuições.
Diante disso, submetemos apreciação de Vossa Senhoria e
demais Edis, o presente Projeto de Lei, contando desde já com a sua aprovação.
E a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2017.
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 - Mateiêndia » Paraná
| e-mail: matelandiaQOmatelandia.prgov.br
* www matelandia.pr.gov.br

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