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PROJETO DE LEI Nº 124/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 278.470,31 (Duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
setenta reais e trinta e um centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
156 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................12.638,34
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
179 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................7.967,46
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................13.642,98
06.002.08.244.0006.2.028. Auxílio Funeral
432 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................10.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
478 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................20.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
593 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........31.670,48
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
752 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................8.551,05
758 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................150.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
877 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................24.000,00
Total Suplementação: ............................................................................278.470,31
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Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
96 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS..........96.799,83
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
648 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........31.670,48
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
743 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............150.000,00
Total Redução:........................................................................................278.470,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco),
CN=MAXIMINO PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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MAXIMINO
PIETROBON:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação de vencimentos em diversas secretarias;
Suplementação de serviços de pessoa jurídica na
assistência social;
Suplementação do programa da merenda escolar;
Suplementação de material de consumo da Secretaria de
Obras.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=Presencial, OU=40312993000151,
OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO
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