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PROJETO DE LEI Nº 125/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.1.060. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
1087 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................110.000,00
Total Suplementação: ............................................................................110.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)....................................................... R$110.000,00
Total Suplementação: ............................................................................110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2021.09.17 16:43:39-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 125/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação para melhorias na UBS do Bairro São
Cristóvão com construção de rampa de acesso para ambulâncias e pedestres, abertura de porta
de vidro para acesso direto dos usuários ao pavimento inferior, colocação de toldo em
policarbonato, colocação de paver em estacionamento, execução de drenagem, muros e
contenção e taludes, forro de gesso no pavimento superior e instalação de luminárias de
emergência em todos os ambientes de acordo com norma dos bombeiros.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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