materia nº 114/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
 Parecer ao PROJETO Nº 114/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRA LIVRE 
COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – Relatório 
O presente projeto de lei visa a realização de feiras livres comunitárias como forma de incentivar 
o comércio local e alavancar a economia local no período pós pandemia como alternativa daqueles que 
não podem participar da feira do produtor. 
II – Análise 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal segundo o Regimento Interno em seu art. 111 e 118. Quanto 
ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal com fundamentação no art. 30, inciso 
I. Quanto à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e 
tramitação está apta para votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, sob análise do projeto de forma constitucional legal,jurídico e da técnica legislativa 
e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
Por isso, voto ao parecer do projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões,17 de setembro de 2021 
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CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
Parecer ao PROJETO Nº 114/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRA LIVRE COMUNITÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – Relatório 
O presente projeto de lei visa a realização de feiras livres comunitárias como forma de incentivar 
o comércio local e alavancar a economia local no período pós pandemia como alternativa daqueles que 
não podem participar da feira do produtor. 
II – Análise 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal segundo o Regimento Interno em seu art. 111 e 118. Quanto 
ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal com fundamentação no art. 30, inciso 
I. Quanto à competência material, não se tratando de iniciativa exclusiva do Executivo e atendendo a 
fins de interesse público, voltando-se principalmente a questões de segurança. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, o projeto reveste-se de competência regular e sobre o mérito, conforme 
análise do projeto e sobre a conveniência e oportunidade da matéria, voto ao parecer ao projeto de 
forma: 
 Relator: Paulo C. Gomes ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão 
A Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, opinou no mérito 
ao Projeto através de voto de forma: 
Presidente: Marenilce Mezzomo ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Andréa S. Zanesco ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao PROJETO Nº 114/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRA LIVRE COMUNITÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa a realização de feiras livres comunitárias como forma de incentivar 
o comércio local e alavancar a economia local no período pós pandemia como alternativa daqueles que 
não podem participar da feira do produtor 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Ordem Econômica e Social opinou sobre a legalidade do 
mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado