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SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 085/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 56-A E
DOS § 1º, § 2º E § 3º AO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL
N° 1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE MATELANDIA QUE TRATA SOBRE O FATO
GERADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o artigo 56-A e os § 1º, § 2º e § 3º ao Art.
173 da Lei Municipal N° 1.129/1998, Código Tributário do Município de Matelândia o
Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56-A. Fica autorizada a compensação de ofício ou a
pedido, total ou parcial, de créditos tributários ou não tributários
inscritos em dívida ativa do Município de Matelândia.
Art. 173 - .......
§ 1º “O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de
cada exercício financeiro, nas condições em que se encontra o
imóvel.
§ 2º. O IPTU terá vencimento no quinto dia útil do mês de abril
do exercício financeiro respectivo, com desconto de 20% (vinte
por cento) em parcela única.
§ 3º. O IPTU poderá ser parcelado em 05 (cinco) parcelas, com
vencimento da primeira parcela no quinto dia útil do mês de
abril do exercício financeiro respectivo e assim
sucessivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
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Data: 2021.09.21 15:20:49-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 085/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 085/2021 que autoriza o
Município a incluir o artigo 56-A e os § 1º, § 2º e § 3º ao art. 173 da lei municipal n°
1.129/1998 – código tributário do município de Matelândia que trata sobre o fato
gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
O presente substitutivo tem por finalidade propor a alteração
do desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
passando de 10% (dez por cento), para 20% (vinte por cento) de desconto para
pagamento à vista da parcela única.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em
branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:40876365934
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