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PROJETO DE LEI Nº 127/2021.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima décima revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco),
CN=MAXIMINO PIETROBON:40876365934
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Data: 2021.09.21 15:24:09-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 542. Subfunção: Controle Ambiental
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. nº 1.004. Projeto/Atividade: Pavimentação Asfaltica de Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 8.572 Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: 8.572 Demanda/(situação desejada): 8.572
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação Asfaltica de Vias Urbanas
Quantidade: 8.572 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 8.572
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 15.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 1.465.000,00
JUSTIFICATIVA: Implantação de Obras de Infra-Estrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação Poliédrica
em vias urbanas do município.
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 542. Subfunção: Controle Ambiental
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. nº 1.012. Projeto/Atividade: Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 21610,53 Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: 21610,53 Demanda/(situação
desejada): 21610,53
Desc. ações a serem desenvolvidas: Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
Quantidade: 21610,53 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 21610,53
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 542.953,04
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 755.922,87
JUSTIFICATIVA: Recapeamento Asfaltico em Vias Ruas e Avenidas oferecendo condições adequadas de acesso a
população
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Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 451. Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Construção da Rodoviária Municipal
Indicadores
Demanda total: 300 Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: 300 Demanda/(situação desejada): 300
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção da Rodoviária Municipal
Quantidade: 300 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 300
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 850.000,00
JUSTIFICATIVA: Construção da Rodoviária Municipal
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. nº 1.061. Projeto/Atividade: Revitalização de Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 8000 Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: 8000 Demanda/(situação desejada): 8000
Desc. ações a serem desenvolvidas: Revitalização de Vias Urbanas
Quantidade: 8000 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 8000
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 1.200.000,00
JUSTIFICATIVA: Para atender necessidade de reevitalização de vias urbanas, podendo incluir recape asfáltico,
iluminação, ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 127/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a centésima décima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021. As
alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação para construção de rodoviária com 300 m²;
Suplementação para pavimentação asfáltica na comunidade de
Vila Esmeralda com 8.572 m²;
Suplementação para recape asfáltico no Conjunto Bela vista num
total de 21.610,53 m²;
Suplementação para revitalização da Rua Lerides Pagnucelli de
Lima num total de 8.000 m²;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco),
CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2021.09.21 15:24:32-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
MAXIMINO
PIETROBON
:
40876365934