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PROJETO DE LEI Nº 128/2021.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sétima revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021,
Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,
OU=(em branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2021.09.21 15:25:08-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON
:
40876365934
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 542. Subfunção: Controle Ambiental
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.004. Pavimentação Asfaltica de Vias
Urbanas Obra M² 8.572 15.000,00 1.465.000,00 1.480.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 1.465.000,00 1.480.000,00
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 542. Subfunção: Controle Ambiental
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.012. Recapeamento Asfaltico em Vias
Urbanas Obra m² 21610,5 542.953,04 755.922,87 1.298.875,91
Custo total do Projeto/Atividade 542.953,04 755.922,87 1.298.875,91
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 451. Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.023. Construção da Rodoviária
Municipal Obra M² 300 - 850.000,00 850.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 850.000,00 850.000,00
3
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.061. Revitalização de Vias Urbanas Obra m² 8000 - 1.200.000,00 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 1.200.000,00 1.200.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 128/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação para construção de rodoviária com 300 m²;
Suplementação para pavimentação asfáltica na comunidade de
Vila Esmeralda com 8.572 m²;
Suplementação para recape asfáltico no Conjunto Bela vista num
total de 21.610,53 m²;
Suplementação para revitalização da Rua Lerides Pagnucelli de
Lima num total de 8.000 m²;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=Presencial, OU=40312993000151,
OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de
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Data: 2021.09.21 15:25:49-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
MAXIMINO
PIETROBON
:
40876365934