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PROJETO DE LEI Nº 129/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 4.270.922,87 (quatro milhões, duzentos e setenta mil,
novecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.451.0007.1.023. Construção da Rodoviária Municipal
1090 - 4.4.90.51.00.00 21622OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................850.000,00
08.002.15.452.0007.1.004. Pavimentação Asfaltica de Vias Urbanas
1088 - 4.4.90.51.00.00 21622OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.465.000,00
08.002.15.452.0007.1.012. Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
978 - 4.4.90.51.00.00 21622 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................755.922,87
08.002.15.452.0007.1.061. Revitalização de Vias Urbanas
1089 - 4.4.90.51.00.00 21622OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.200.000,00
Total Suplementação: .........................................................................4.270.922,87
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com recursos advindos de operação de crédito conforme preceitura o inciso IV do
parag.1° do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 21622 – FINISA-CEF ........................................................................... R$ 4.270.922,87
TOTAL................................................................................................................ R$ 4.270.922,87
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2021.09.21 15:26:45-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1292021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art.
42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de recursos
para as alterações abaixo:
Suplementação para construção de rodoviária com 300 m²;
Suplementação para pavimentação asfáltica na comunidade de
Vila Esmeralda com 8.572 m²;
Suplementação para recape asfáltico no Conjunto Bela vista num
total de 21.610,53 m²;
Suplementação para revitalização da Rua Lerides Pagnucelli de
Lima num total de 8.000 m²;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
.
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=Presencial, OU=40312993000151,
OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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MAXIMINO
PIETROBON
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