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PROJETO DE LEI Nº 130/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 557.953,04 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três
reais e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.1.004. Pavimentação Asfaltica de Vias Urbanas
937 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................15.000,00
08.002.15.452.0007.1.012. Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
939 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................542.953,04
Total Suplementação: ............................................................................557.953,04
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................557.953,04
Total Suplementação: ...........................................................................557.953,04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2021.09.21 15:27:48-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 130/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação para recape asfáltico no Conjunto Bela
vista num total de 21.610,53 m²;
Suplementação para pavimentação asfáltica na
comunidade de Vila Esmeralda com 8.572 m²;
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2020.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=Presencial, OU=40312993000151,
OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
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