materia nº 276/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 276/2021 
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO 
DOS IMÓVEIS IRREGULARES QUE TIVERAM A SUA 
CONSTRUÇÃO/REFORMA ANTERIOR À LEI 2323/11 EM SEU 
ARTIGO 8º. 
Por iniciativa dos (a,as) vereador (a,es), com apoio dos demais, após o 
trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
Justificativa: Neste artigo consta que: Serão proibidas obras de acréscimos ou 
reconstrução nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei admitindo 
se somente obras de reforma e manutenção. Alguns munícipes estão tendo 
dificuldades na regularização de seu imóvel, mesmo que este tenha sido construído ou 
efetuado obras diversas que antecedem a criação da Lei 2323/2011. Sendo assim, 
esta vereadora solicita que ao Artigo 8º da Lei aqui observada, seja acrescentado como 
possibilidade e legalidade a regularização de tais obras que antecedem a Lei vigente. 
Desta maneira, saliento que o Artigo 8º deverá ser redigido da seguinte maneira: Serão 
proibidas obras de acréscimos ou reconstrução nas edificações cujos usos contrariem 
as disposições desta Lei, admitindo obras de reforma e manutenção. Bem como 
admitir-se se somente autorização de regularização dos imóveis que tenham sido 
construídos, reformados e/ou ampliados no período que antecede a criação desta 
Lei. 
JUSTIFICATIVA A presente indicação de que acima descrevi, na readequação, alteração 
e/ou inclusão incorporação do Art. 8º da Lei 2323/2011 solicitação fora elaborada com 
base na solicitação de moradores locais, dos quais somos representantes legais nesta 
casa de leis. Desta maneira acredito ser pertinente que discutamos e avaliemos tanto a 
lei já em vigor, tanto quanto o que sugiro como inclusão a mesma. Pois assim 
estaremos inserindo e atendendo estas especificidades no que tocante . AS NORMAS 
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA 
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 22 de setembro de 2021 
Marenilce Mezzomo 
Vereadora