materia nº 117/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei Nª 117/2021 – REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE 
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE 
ESPECIFICA 
I – Relatório 
O prefeito Municipal está propondo a redução da alíquota do ITBI temporariamente por 180 dias para que 
os proprietários possam regularizar seus imóveis e reduzir os efeitos da pandemia, sem prejuízo da renúncia 
de receita uma vez que possibilitará a arrecadação do IPTU dos imóveis atualizados. 
II – Análise 
A constituição federal concede imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Pela Lei Orgânica do 
Município de Matelândia tem competência para arrecadar tributos no artigo 7º I, e conceder isenção ou 
redução de acordo com o art 99 da Lei Orgânica do Município, baseadas no seu poder regulamentar. Quanto 
à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta 
para votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, o projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica legislativa e, no 
mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
Por isso, ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
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Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer ao Projeto de Lei Nª 117/2021 – REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE 
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE 
ESPECIFICA 
I – Relatório 
O prefeito Municipal está propondo a redução da alíquota do ITBI temporariamente por 180 dias para que 
os proprietários possam regularizar seus imóveis e reduzir os efeitos da pandemia, sem prejuízo da renúncia 
de receita uma vez que possibilitará a arrecadação do IPTU dos imóveis atualizados. 
II – Análise 
Pela Lei Orgânica do Município de Matelândia tem competência para arrecadar tributos no artigo 7º I, e 
conceder isenção ou redução de acordo com o art 99 da Lei Orgânica do Município, baseadas no seu poder 
regulamentar. Quanto à matéria o assunto é de exclusividade do Executivo no tocante matéria tributária, 
e a alteração não impacta e não afetará o programa do corrente exercício. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, cabe a este órgão exclusivamente o exame sobre o projeto de lei no tocante à 
compatibilização ou adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual. Conforme análise o projeto de adequação ao ordenamento orçamentário, voto ao parecer ao 
projeto de forma: 
 Relator: Cleiton Pecatti ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Jeferson L. Johan ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Paulo C. Gomes ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao Projeto de Lei Nª 117/2021 – REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO 
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE 
ESPECIFICA 
O prefeito Municipal está propondo a redução da alíquota do ITBI temporariamente por 180 dias para que 
os proprietários possam regularizar seus imóveis e reduzir os efeitos da pandemia, sem prejuízo da renúncia 
de receita uma vez que possibilitará a arrecadação do IPTU dos imóveis atualizados. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária
opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado