materia nº 118/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2021 – AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I – Relatório 
O Prefeito Municipal está propondo a celebração de convênio de cooperação entre os municípios limítrofes 
para otimizar os trabalhos e utilização dos maquinários dos municípios na recuperação de estradas rurais e 
evitar a perda de tempo com deslocamento 
II – Análise 
Pela Lei Orgânica do Município de Matelândia pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem 
competência para firmar convênio com instituições baseado em sua autonomia municipal desde que 
voltados ao interesse público e no presente projeto na área da agricultura. Quanto à matéria para efeitos de 
oportunidade, conveniência, admissibilidade e tramitação está apta para votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, o projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica legislativa e, no 
mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
Por isso, ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2021 – AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I – Relatório 
O Prefeito Municipal está propondo a celebração de convênio de cooperação entre os municípios limítrofes 
para otimizar os trabalhos e utilização dos maquinários dos municípios na recuperação de estradas rurais e 
evitar a perda de tempo com deslocamento. 
II – Análise 
Pela Lei Orgânica do Município de Matelândia pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem 
competência para firmar convênio com instituições baseado em sua autonomia municipal desde que 
voltados ao interesse público e no presente projeto na área da agricultura. Quanto à técnica legislativa, 
constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em 
Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, cabe a este órgão exclusivamente o exame sobre o projeto de lei no tocante à 
compatibilização ou adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual. Conforme análise o projeto de adequação ao ordenamento orçamentário, voto ao parecer ao 
projeto de forma: 
 Relator: Cleiton Pecatti ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Jeferson L. Johan ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Paulo C. Gomes ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2021 – AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal está propondo a celebração de convênio de cooperação entre os municípios limítrofes 
para otimizar os trabalhos e utilização dos maquinários dos municípios na recuperação de estradas rurais e 
evitar a perda de tempo com deslocamento. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
(X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária
opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
(X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado