materia nº 119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
 Parecer ao PROJETO Nº 119/2021 ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a alteração da lei sobre a concessão de direito real do imóvel 
da Acima que constou erroneamente nos itens propostos no projeto de lei corrigindo datas, números 
de área de imóvel. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu art. 30, VIII, o Município de Matelândia tem competência para 
legislar sobre assunto de seu interesse e no projeto em voga sobre a adequação do ordenamento 
territorial e sua destinação bem como na lei de licitação no artigo 17, inciso f sobre a necessidade de 
autorização legislativa. Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se adequada e pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, a análise do projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica 
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente 
lei. 
 Por isso através do parecer voto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões,23 de setembro de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Parecer ao PROJETO Nº 119/2021 ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a alteração da lei sobre a concessão de direito real do imóvel 
da Acima que constou erroneamente nos itens propostos no projeto de lei corrigindo datas, números 
de área de imóvel. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu art. 30, VIII, o Município de Matelândia tem competência para 
legislar sobre assunto de seu interesse e no projeto em voga sobre a adequação do ordenamento 
territorial e sua destinação bem como na lei de licitação no artigo 17, inciso f sobre a necessidade de 
autorização legislativa. Quanto à matéria o assunto é de exclusividade do Executivo, e quanto a 
adequação ao conteúdo material daremos os votos a seguir. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, o projeto reveste-se quanto ao conteúdo material pela adequação ao 
ordenamento municipal, sob análise de conveniência e oportunidade. 
Por isso através do parecer voto de forma: 
 Relator: Paulo C. Gomez ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão 
 A Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, opinou no mérito 
ao Projeto através do parecer pelo voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Sérgio Argente ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
 Membro: Patrícia Tórtora ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao PROJETO Nº 119/2021 ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 
 O Prefeito Municipal está propondo a alteração da lei sobre a concessão de direito real do imóvel 
da Acima que constou erroneamente nos itens propostos no projeto de lei corrigindo datas, números 
de área de imóvel. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES E DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de 
forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado