CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2021 - DISPÕE SOBRE A 109ª REVISÃO DE METAS
PROPOSTA AO PPA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
I – Relatório
O Prefeito Municipal está propondo revisão de metas proposta ao plano plurianual, Lei de Diretrizes e Lei
Orçamentária Anual. A mudança no presente projeto visa criar crédito adicional suplementar e especial
para despesas com vencimentos de funcionários, reforma na UBS do São Cristóvão, merenda escolar,
equipamentos de farmácia e fisioterapia.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem competência para revisar metas de acordo com
a Constituição Federal no art. 165 §1º, e fundamentado na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 109 e
seguintes. No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras.
No que tange à apreciação da Câmara, o mesmo se fundamenta em seu art. 118, V, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 50, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Quanto à técnica legislativa,
constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em
Plenário.
III – Voto do Relator
Em face do exposto, foi feita a análise ao projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei.
Por isso, voto ao parecer ao projeto de forma:
Relator: Jussara Scarparo ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
através do parecer voto de forma:
Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2021 - DISPÕE SOBRE A 109ª REVISÃO DE METAS
PROPOSTA AO PPA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
I – Relatório
O Prefeito Municipal está propondo revisão de metas proposta ao plano plurianual, Lei de Diretrizes e Lei
Orçamentária Anual. A mudança no presente projeto visa criar crédito adicional suplementar e especial
para despesas com vencimentos de funcionários, reforma na UBS do São Cristóvão, merenda escolar,
equipamentos de farmácia e fisioterapia.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem competência para revisar metas de
acordo com a CF no art. 165 §1º e 167, V e §2º, e fundamentado na Lei Orgânica Municipal em seu artigo
109 e seguintes. No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. No que tange à apreciação da Câmara, o mesmo se fundamenta em seu art. 118, V, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 50, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Quanto à matéria o
assunto é de exclusividade do Executivo no tocante matéria tributária, e a alteração não impacta e não
afetará o programa do corrente exercício.
III – Voto do Relator
Em face do exposto, cabe a este órgão exclusivamente o exame sobre o projeto de lei no tocante à
compatibilização ou adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual. Conforme análise o projeto de adequação ao ordenamento orçamentário, voto ao parecer ao
projeto de forma:
Relator: Cleiton Pecatti ( X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
através do parecer voto de forma:
Presidente da Comissão: Jeferson L. Johan ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Paulo C. Gomes ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021
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Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Síntese Dos Pareceres Das Comissões
Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2021 - DISPÕE SOBRE A 109ª REVISÃO DE METAS
PROPOSTA AO PPA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
O Prefeito Municipal está propondo revisão de metas proposta ao plano plurianual, Lei de Diretrizes e Lei
Orçamentária Anual. A mudança no presente projeto visa criar crédito adicional suplementar e especial
para despesas com vencimentos de funcionários, reforma na UBS do São Cristóvão, merenda escolar,
equipamentos de farmácia e fisioterapia.
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma:
( X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) favoráveis e um voto em separado
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator
( ) contrários e um voto em separado
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária
opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma:
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) favoráveis e um voto em separado
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) contrários e um voto em separado