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PROJETO DE LEI Nº 131/2021
REVOGA O ITEM 12 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO
ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o item nº 12 do art. 2º da Lei nº 4.310 de
10 de setembro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
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Data: 2021.10.01 11:21:28-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 131/2021 que revoga o item nº 12 do art. 2º da Lei nº 4.310/2019, que autoriza o
Poder Executivo a promover concessão onerosa de exploração de espaços públicos e dá
outras providências.
A pedido da cessionária Sra. Sandra Custódio, o box nº
17, situado junto a sede da Rodoviária Municipal esta sendo devolvida à administração
municipal, conforme cópia da solicitação anexa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(em branco), CN=MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
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PIETROBON:
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