PROJETO DE LEI Nº 132/2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.596/2021,
DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro
de 2021, que “Concede revisão geral anual a todos os servidores públicos do Município de
Matelândia”;
Considerando, a decisão proferida na Reclamação
Constitucional nº 48.538, na qual o Supremo Tribunal Federal determinou a cassação dos
Acórdãos nº 447230/20 e nº 96972/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
autorizavam a revisão geral dos vencimentos dos servidores, tendo em vista que referida
interpretação viola o decidido nas ADIs nº 6450 e nº 6525;
Considerando, o Parecer/Recomendação do Departamento
Jurídico da AMOP, que recomenda, visando evitar ilegalidades e por precaução, a
revogação da Lei que concedeu a recomposição ou reposição geral anual;
Considerando, a decisão proferida pela Procuradoria Geral
Municipal, em análise as considerações acima citadas, se pronuncia a favor da revogação
da Lei Municipal nº 2.229/2021, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação STF
Nº 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos nº 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de
Contas do Paraná, fica revogada sem efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2021, a
aplicação da Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, e respectiva revisão
geral anual de todos os servidores públicos do Município de Matelândia.
Art. 2º Diante do princípio da Boa Fé fica autorizado o
Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não
cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados,
que receberam aludida revisão geral anual, face o entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
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MAXIMINO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 132/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 132/2021 que Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de
2021, que concedeu revisão geral anual a todos os servidores públicos do Município de
Matelândia.
Em razão da decisão proferida na Reclamação Constitucional
nº 48.538, na qual o Supremo Tribunal Federal determinou a cassação dos Acórdãos
nº447230/20 e nº 96972/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que autorizavam a
revisão geral dos vencimentos dos servidores, tendo em vista que referida interpretação
viola o decidido nas ADIs nº 6450 e nº 6525;
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO
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