materia nº 134/2021

PROJETO DE LEI Nº 134/2021
ALTERA O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 3.574/2021 QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 4º que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 4º....
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o 
Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário 
Municipal, sendo considerado Agente Político e exercerá sua função em regime de 
dedicação exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI Nº 134/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do presente Projeto de Lei, estamos propondo a 
alteração do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.574/2021 que dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Geral do Município de Matelândia e dá outras providências.
Justificamos a elaboração da referida alteração em razão 
do contido no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o qual disciplina que o cargo de 
Procurador Municipal possui dedicação exclusiva ao cargo de Procurador Municipal, 
conforme se verifica:
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, 
Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da 
Administração Pública direta, indireta e fundacional são 
exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia 
vinculada à função que exerçam, durante o período da 
investidura.
Submetemos o Projeto de Lei para análise dessa Casa de 
Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito