PROJETO DE LEI Nº 135/2021
ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E AO PROCURADOR GERAL O
RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o
Município de Matelândia, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento,
acordo ou sucumbência serão repassados aos advogados públicos do Município e ao
Procurador Geral.
§1º. Os honorários são verbas alimentares e não integram o
patrimônio municipal e não são verbas municipais.
Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta
bancária designada pelo procurador, para este fim, por meio de instrução normativa, para
posterior rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei.
§ 1º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes
iguais, até o último dia útil de cada mês.
§ 2º A remuneração de cada advogado, considerando a sua
remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser
superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição
Federal.
§ 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação,
dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF.
§ 4º O advogado que atingir o limite do § 2º, limitará a proporção do
recebimento dos honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante auferido por
àquele.
§ 5º Havendo qualquer saldo na conta referida no art. 1º, §1º, desta
lei, ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional observado
pelo § 2º, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para o
exercício mensal seguinte.
Art. 3º Os advogados públicos efetivos em conjunto ou
separadamente devem:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - fiscalizar o rateio dos valores.
Parágrafo único: Será mantida devidamente arquivada ata da
reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do
rateio e da posição do saldo da conta.
Art. 4º Para efeitos desta lei, são considerados como de efetivo
exercício os afastamentos ou ausências, em virtude de:
I - férias;
II - casamento civil;
III - luto;
IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - doação de sangue;
VI - alistamento eleitoral.
Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do
direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I - em licença por interesse particular;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do
Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
V - em cumprimento de penalidade de suspensão.
§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou
beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em
outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
§ 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo
não fará jus percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da
Procuradoria.
Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não
integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato
administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários
advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º Cada advogado deverá recolher os tributos relativos ao
recebimento das verbas oriundas desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco),
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MAXIMINO
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40876365934
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Estatuto da OAB, em seus arts. 22 e 23, assegura o direito aos
honorários advocatícios aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e que os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao
advogado. O atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015, que entrou em vigor em março de 2016, dispõe que os honorários constituem
direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devidos aos advogados públicos,
vejamos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar,
com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,
sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos da lei.
A maioria dos advogados públicos dos municípios da região já
recebem honorários de sucumbência. Desta forma, o presente Projeto de Lei tem o desígnio
de atribuir aos advogados públicos efetivos e ao Procurador Geral do Município de
Matelândia o rateio de honorários de sucumbência, na forma da lei.
Em tentativa desesperada de regularizar a situação, esta
Procuradoria editou Instrução Normativa para disciplinar a repartição de honorários, porém
não teve êxito em executar a referida, eis que para tanto se exige a edição de Lei. Assim,
promovemos sua revogação.
A juíza desta Comarca de Matelandia, expõe o entendimento
(confira-se decisão em anexo) de que os honorários somente podem ser levantados após a
criação da Lei aqui explanada, sendo que os processos somente serão extintos após o
levantamento dos honorários. Logo, os munícipes que efetuarem o pagamento de seus
débitos junto aos processos, não se verão livres do ônus processual até que os honorários
sejam levantados, o que depende da aprovação desta legislação.
Ademais, houve instauração de procedimento administrativo pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de regularizar a repartição de honorários
(confira-se
Ofício em anexo).
Ainda, para elucidar o entendimento de Vossas Excelências quanto a
esta Lei, instruímos o pedido com a Lei do Município de Cascavel com a mesma finalidade.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o
momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por MAXIMINO
PIETROBON:40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
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