materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/21 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 56-A E DOS §1º §2º E §3º 
DO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/98 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – QUE TRATA SOBRE O 
FATO GERADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) 
I – Relatório 
O Prefeito Municipal está propondo a alteração do Código Tributário Municipal para definir uma lacuna 
legislativa e definir o fato gerador do IPTU. 
II – Análise 
Pela Lei Orgânica do Município de Matelândia tem competência para arrecadar tributos no artigo 7º I, e art 
99 da Lei Orgânica do Município, baseadas no seu poder regulamentar. Quanto à técnica legislativa, 
constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em 
Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, o projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica legislativa e, no 
mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
Por isso, ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2021 
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COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAÕ TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/21 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 56-A E DOS §1º §2º E §3º 
DO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/98 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – QUE TRATA SOBRE O 
FATO GERADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) 
I – Relatório 
O Prefeito Municipal está propondo a alteração do Código Tributário Municipal para definir uma lacuna 
legislativa e definir o fato gerador do IPTU. 
II – Análise 
Pela Lei Orgânica do Município de Matelândia tem competência para arrecadar tributos no artigo 7º I, e 
conceder isenção ou redução de acordo com o art 99 da Lei Orgânica do Município, baseadas no seu 
poder regulamentar. Quanto à matéria o assunto é de exclusividade do Executivo no tocante matéria 
tributária, e a alteração não impacta e não afetará o programa do corrente exercício. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, cabe a este órgão exclusivamente o exame sobre o projeto de lei no tocante à 
compatibilização ou adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual. Conforme análise o projeto de adequação ao ordenamento orçamentário, voto ao parecer ao 
projeto de forma: 
 Relator: Cleiton Pecatti ( X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Jeferson L. Johan ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Paulo C. Gomes ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2021 
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Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/21 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 56-A E DOS §1º §2º 
E §3º DO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/98 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – QUE TRATA 
SOBRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) 
O Prefeito Municipal está propondo a alteração do Código Tributário Municipal para definir uma lacuna 
legislativa e definir o fato gerador do IPTU. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
( X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária
opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado