materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de RESOLUÇÃO Nº 03/2021 - CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I – Relatório 
A vereadora Marenilce está propondo a criação de procuradoria especial da mulher na Câmara de 
Matelândia para incentivar e defender a participação da mulher na sociedade através das vereadoras na 
Câmara. 
II – Análise 
Pelo Regimento Interno em seu artigo 120, II dispõe sobre a resolução que se destina a regular matéria de 
interesse político ou administrativo, de caráter interno, da instituição legislativa. Compete também a 
Câmara legislar assuntos de organização administrativa segundo artigo 20 da Lei Orgânica. Quanto à técnica 
legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para 
votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
Em face do exposto, o projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica legislativa e, no 
mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
Por isso, voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo ( X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
 Membro: Zulmir Rinaldi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parecer ao Projeto de RESOLUÇÃO Nº 03/2021 - CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I – Relatório 
A vereadora Marenilce está propondo a criação de procuradoria especial da mulher na Câmara de 
Matelândia para incentivar e defender a participação da mulher na sociedade através das vereadoras na 
Câmara. 
II – Análise 
Pelo Regimento Interno em seu artigo 120, II dispõe sobre a resolução que se destina a regular matéria de 
interesse político ou administrativo, de caráter interno, da instituição legislativa. Compete também a 
Câmara legislar assuntos de organização administrativa segundo artigo 20 da Lei Orgânica. Quanto à 
matéria para efeitos de oportunidade, conveniência, admissibilidade e tramitação está apta para votação 
em Plenário. 
 Relator: Paulo C. Gomez ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão 
 A Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, opinou no mérito 
ao Projeto através do parecer pelo voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Sérgio Argente (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
 Membro: Patrícia Tórtora ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao Projeto de RESOLUÇÃO Nº 03/2021 - CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A vereadora Marenilce está propondo a criação de procuradoria especial da mulher na Câmara de 
Matelândia para incentivar e defender a participação da mulher na sociedade através das vereadoras na 
Câmara. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
(X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da Organização Dos Poderes De Da Administração Pública 
opinou sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado