texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2021 – ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
I – Relatório
A Comissão da Organização dos Poderes e da Administração está propondo a alteração da Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 16, reduzindo o número de vereadores dos atuais 11 para 9 na próxima
legislatura.
II – Análise
Os vereadores da Comissão da Organização dos Poderes e da Administração tem a competência para a
iniciativa do projeto de lei conforme artigo 233 do Regimento Interno e também no Regimento Interno em
seu artigo 212 e seguintes dispõe sobre a sua tramitação. Sobre a redução embora o número de habitantes
permita a continuidade do número de 11 vereadores, o STF já decidiu em seu acórdão sobre o RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 881.422 SP, que não há limite mínimo podendo ser reduzido em número menor se
adequando a realidade municipal e respeito a autonomia do município, além do princípio da
proporcionalidade. Quanto à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de
admissibilidade e tramitação está apta para votação em Plenário.
III – Voto do Relator
Em face do exposto, a análise do projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica legislativa
e, no mérito, a comissão especial nomeada para este projeto fará a apreciação do conteúdo material da
presente lei.
Por isso voto ao parecer ao projeto:
Relator: Jussara Scarparo (X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
através do parecer voto de forma:
Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
Síntese Dos Pareceres Das Comissões
Parecer ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2021 – ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Os vereadores da Comissão da Organização dos Poderes e da Administração tem a competência para a
iniciativa do projeto de lei conforme artigo 233 do Regimento Interno e também no Regimento Interno em
seu artigo 212 e seguintes dispõe sobre a sua tramitação. Sobre a redução embora o número de habitantes
permita a continuidade do número de 11 vereadores, o STF já decidiu em seu acórdão sobre o RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 881.422 SP, que não há limite mínimo podendo ser reduzido em número menor se
adequando a realidade municipal e respeito a autonomia do município, além do princípio da
proporcionalidade. Quanto à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de
admissibilidade e tramitação está apta para votação em Plenário.
Conforme o parecer em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma:
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator
( ) favoráveis e um voto em separado
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator
( ) contrários e um voto em separado
Encaminhamos o presente Projeto de Emenda à lei Orgânica à comissão especial nomeada para esta
finalidade.
open original →