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PROJETO DE LEI Nº 139/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso I do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.175.000,00 (Um milhão, cento e setenta e
cinco mil reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................295.000,00
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
281 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........30.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
331 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............280.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
1100 - 3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................395.129,00
1101 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................74.871,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
739 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................100.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.175.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ..........................................................550.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..................................................................................................170.000,00
3.1.90.16.00.00 – Despesas Variáveis Pessoal Civil.................................................................................40.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil- 01001 .......................................................................................40.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - 01001.....................................................................................150.000,00
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3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – 01001 .....................................................100.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -P.F – 01001 ..................................................................15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -P.J – 01001 ..................................................................50.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ ........................................40.000,00
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – 01001 ...........................................................20.000,00
Total .......................................................................................1.175.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de outubro de 2021
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
através da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder
Executivo”, destinadas as suplementações abaixo:
Suplementação de vencimentos, material de distribuição
gratuita e serviços de pessoa jurídica da Secretaria de Saúde;
Suplementação de vencimentos e obrigações patronais
da Secretaria de Educação;
Suplementação de material de consumo na Secretaria de
Obras;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reiterolhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito