materia nº 141/2021

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PROJETO DE LEI Nº 141/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 157.830,66 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta 
reais e sessenta e seis centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.122.0003.2.112. Enfrentamento da Emergencia COVID19
1019 - 3.1.90.11.00.00 3591 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................127.830,66
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1098 - 3.3.90.32.00.00 31866 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........30.000,00
Total Suplementação: ............................................................................157.830,66
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.122.0003.2.112. Enfrentamento da Emergencia COVID19
1023 - 3.3.90.30.00.00 3591 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................116.789,10
1024 - 3.3.90.32.00.00 3591 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........11.041,56
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1082 - 3.3.90.30.00.00 31866 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................30.000,00
Total Redução:........................................................................................157.830,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1412021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos 
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de 
recursos para as alterações abaixo: 
Suplementação de Vencimentos e material de distribuição 
gratuita para Secretaria de Saúde.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito