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PROJETO DE LEI Nº 142/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.753.900,00 (Um milhão setecentos e cinquenta e três mil e novecentos
reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
1099 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................24.000,00
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................156.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
1097 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................68.800,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
1091 - 3.3.90.39.00.00 3597 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................30.000,00
06.003.08.243.0010.6.008. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
1092 - 3.3.90.39.00.00 3596 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................9.600,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.1.054. Pavimentação Poliedrica em Vias Rurais
1102 - 4.4.90.51.00.00 3586 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.400.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
1095 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................45.000,00
1094 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................20.500,00
Total Suplementação: .........................................................................1.753.900,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................293.800,00
Fonte nº 3501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant................................................................20.500,00
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Fonte nº 3586 – AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - Exerc. Ant....................................1.400.000,00
Fonte nº 3596 – FIA CMDCA - Exerc. Ant. .................................................................................................9.600,00
Fonte nº 3597 – FIA ATENCAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - Exerc. Ant..........................................30.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.753.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação de serviços de pessoa jurídica e material
permanente para implantação e elevador no Paço Municipal 25 de Julho para propiciar
acessibilidade aos três pisos;
Suplementação de material permanente na Secretaria de
Saúde para instalação de ponto de ônibus para pacientes e acompanhantes que fazem uso do
transporte para atendimento em outros municípios;
Suplementação de serviços de pessoa jurídica na
Secretaria de Assistência Social no Fundo da Criança e do Adolescente;
Suplementação de material permanente da Secretaria de
Industria e Comércio para aquisição de veículo pelo órgão;
Suplementação para Pavimentação Poliédrica Estrada
Rural: Comunidade Bento Munhoz Picada Benjamin 18.600 metros quadrados; Comunidade Vila
Brasil até divisa com Ramilândia 8.700 metros quadrados; Comunidade Marquezita até divisa
com Medianeira 9.600 metros quadrados.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2020.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal