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PROJETO DE LEI Nº 143/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.160.650,00 (Um milhão, cento e sessenta mil e seiscentos e
cinquenta reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
118 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...................18.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
203 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................4.500,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................355.900,00
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................28.100,00
219 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................5.900,00
221 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................40.000,00
225 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................90.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
252 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................49.000,00
256 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL................................1.250,00
05.002.10.302.0032.2.089. Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
291 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................50.000,00
05.002.10.304.0033.2.087. Manutenção da Vigilância Sanitária
341 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................4.000,00
05.002.10.305.0033.2.088. Manutenção da Vigilância Epidemiológica
375 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................27.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.031. Apoio às Ações Comunitárias
436 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................7.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
2
09.002.20.606.0016.2.049. Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
798 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................50.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
839 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................150.000,00
10.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LIMPEZA URBANA
10.004.18.541.0007.2.055. Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
852 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................150.000,00
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MANEJO DE ÁREAS VERDES
10.005.18.541.0018.2.056. Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
867 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
919 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................120.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.160.650,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
71 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................18.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
96 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS............7.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.99.999.0000.0.004. Reserva de Contingencias
178 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................76.564,61
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
228 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .......................................................................17.000,00
230 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................35.000,00
238 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................4.500,00
242 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............120.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
264 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................23.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................35.000,00
05.002.10.302.0032.2.090. Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
316 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................14.500,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1075 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................115.000,00
05.002.10.304.0033.2.101. Vigilância e Promoção à Saúde
357 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................17.095,39
3
365 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................19.990,00
370 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................10.000,00
05.002.10.305.0033.2.088. Manutenção da Vigilância Epidemiológica
382 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ..........................................................................5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
734 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................21.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.20.608.0015.2.048. Manutenção do Programa Pomar da Família
803 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ........25.000,00
09.002.20.691.0016.2.051. Realização de Feiras e Exposições
804 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................10.000,00
806 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................15.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MANEJO DE ÁREAS VERDES
10.005.18.541.0018.2.056. Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
866 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............310.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
12.001.27.122.0003.2.060. Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
899 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................12.000,00
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.811.0020.2.061. Participações em Competições - Esporte de Rendimento
903 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................................25.000,00
904 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................50.000,00
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
906 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................20.000,00
907 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................45.000,00
12.002.27.812.0020.2.063. Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos
923 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..................30.000,00
12.002.27.812.0020.2.064. Bolsa Auxílio para Atetlas
924 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.....................50.000,00
12.002.27.812.0020.2.065. Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer
929 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................30.000,00
Total Redução:.....................................................................................1.160.650,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1432021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação na Secretaria de Administração,
Departamento de engenharia para serviços de tecnologia de informação para aquisição de
licença de software;
Suplementação na Secretaria de Saúde para obrigações
patronais, vencimentos e outras despesas variáveis pessoal civil;
Suplementação na Secretaria de Agricultura para material
de consumo;
Suplementação na Secretaria de Meio Ambiente para
material de consumo, equipamentos e material permanente;
Suplementação na Secretaria de Esporte e Lazer para
aquisição de 4 parquinhos para Agro Cafeeira - Biblioteca Sesi, Vila Pazza - Centro de Geração
de Rendas, Vila Esmeralda - Ao lado da Quadra/Cancha e Estacionamento Paço Municipal;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito