materia nº 144/2021

PROJETO DE LEI Nº 144/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.782 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 125 da Lei Municipal 1.782 de 03 de 
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. O pagamento da remuneração do abono de 1/3 
de férias será efetuado junto com a folha mensal, podendo ser a do mês de início ou 
de fim do período de gozo.”
Art. 2º. O Parágrafo 5º do Art. 122 da Lei Municipal 1.782 
de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Desde que haja concordância do empregado, as 
férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá 
ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco 
dias corridos, cada um.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
Vimos por meio deste, submeter o presente projeto de lei 
que trata de alterações a Lei Municipal 1.782 de 03 de setembro de 2007 a qual dispõe 
sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Matelândia.
Uma das alterações refere-se ao momento do pagamento 
do 1/3 de férias. Atualmente, a lei 1.782/2007 diz que será feito dois dias antes do 
início do respectivo período de gozo. O procedimento como está na lei não é
adequada a realidade do Município, uma vez que existem vários procedimentos que 
devem ser efetuados para o pagamento, diferente da iniciativa privada. Para efetuar o 
pagamento é necessário que haja dotação prévia, que seja feito empenho e efetuada 
toda tramitação normal de despesa na área pública. Dessa forma, sugerimos que o 
pagamento seja feito junto com a folha mensal, no início ou término do gozo.
A outra alteração refere-se à quantidade de períodos de 
gozo das férias. Essa alteração, é baseada no que estabelece hoje a CLT, Art. 134, § 
1º, conforme redação dada pela Lei 13.467/2017. Com isso, o servidor passa a ter 
mais flexibilidade nos períodos de férias o que também auxilia o Município a não 
manter estoques de férias vencidas.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de 
Leis na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, 
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito