PROJETO DE LEI Nº 145/2021
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM BASE NAS
COMPRAS PÚBLICAS DENOMINADO PROGRAMA
“COMPRA MATELÂNDIA”.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Considerando a representatividade das Micro e Pequenas
Empresas instaladas no Município, sua grande participação na formação do Produto
Interno Bruto e estes negócios tanto formais quanto informais responderem
expressivamente às ocupações do setor privado;
Considerando que os pequenos negócios instalados no
município e região necessitam de apoio para continuarem mantendo os postos de
trabalho e gerando emprego e renda no município.
Considerando que o poder de compra do município usado
na priorização ou na exclusividade de contratação das Micro e Pequenas Empresas
locais e regionais fará com que os recursos públicos permaneçam no município,
fortalecendo a economia da região, gerando sustentabilidade econômica e social,
diminuindo o desemprego e aumentando a qualidade de vida dos munícipes e das
pessoas da região.
Considerando que a agricultura familiar do município de
Matelândia tem participação importante na geração de renda do município.
Institui a presente Lei que determina as ações de acordo
com o disposto que segue:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Compras
Governamentais, denominado "COMPRA MATELÂNDIA" em atendimento às
disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 com suas alterações
posteriores.
§ 1º. Para fins desta lei considera-se:
I – Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e
agricultor familiar local, aquelas que tenham sede no município de Matelândia e que
comprovem isso através do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
II – Microempresa e Pequenas Empresas da região, aquelas que estejam sediadas
na Região Oeste do estado do Paraná conforme determinado pelo IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística e que comprovem isso através do CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
III - Unidade Requisitante, as secretarias municipais, o departamento de licitação das
autarquias, fundações e empresas públicas controladas direta ou indiretamente pelo
município.
Art. 2º. Nas contratações públicas de bens, serviços e
obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar 147/2014, objetivando:
I - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável no âmbito municipal e
regional;
II - Ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - O incentivo à inovação tecnológica;
IV - O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos
locais, associativismo cooperativismo.
Art. 3º. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos
órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
município.
Art. 4º. A aquisição de produtos perecíveis, por parte dos
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC nº.
123/06, art. 47).
Art. 5º. As compras deverão, sempre que possível, ser
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 1º. A aquisição, salvo razões preponderantes,
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade
produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos
e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com
transporte e armazenamento.
§ 2º. Salvo razões preponderantes, a alimentação
fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município,
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros
usuais do local ou da região.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO
Art. 6º. Para a ampliação da participação dos
Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Agricultores Familiares nas licitações, o município através de sua administração
direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente,
pelo Município deverão:
§ 1º. Aplicar o Tratamento Simplificado e Diferenciado
dispensado as Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e
Agricultores Familiares de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 especialmente
no que tange:
I - A participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas nos itens de Contração
até R$80.000,00
II - A critério da administração pública, nos processos de obras e serviços, exigir dos
licitantes a subcontratação de Micro e Pequenas empresas.
III - Nos certames para aquisição de bens de natureza divisível, cotas de até 25% do
objeto para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º. Poderá ser estabelecida prioridade de contratação
para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou
regionalmente até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido nos itens,
cotas ou parcela de subcontratação no caso de obras e serviços, de participação
exclusiva de Micro e Pequenas Empresas de que tratam os INCISOS I, II e III do
parágrafo 1º do caput, visando o desenvolvimento do município e da região.
I - A aplicação da prioridade local de que trata o inciso se dará após a abertura das
propostas ou após a aplicação da fase de lances no caso do Pregão.
II - Será aplicada a prioridade de contratação de forma hierarquizada sendo que terá
prioridade na venda:
a) Micro e Pequenas Empresas sediadas no município de Matelândia conforme
conceito do inciso I, Parágrafo 1º, art.1º desta lei.
b) Micro e Pequenas Empresas sediadas na Região Oeste do Paraná conforme
conceito do inciso II, Parágrafo 1º, art.1º desta lei.
c) Micro e pequenas empresas sediadas em qualquer região do país.
III - A operacionalização da prioridade local ou regional na contratação de Micro e
Pequenas Empresas de que trata o inciso II do caput, acontecerá da seguinte forma:
a) No caso de ser realizado o certame na modalidade pregão, será aplicada a
prioridade na contratação após a fase de abertura de propostas e a realização da
fase de lances.
b) Será verificada a localização da sede do vencedor da fase de lances, se este
estiver sediado fora do município e região de prioridade, será então aplicado o
percentual de 10% sobre o lance vencedor em favor da licitante local ou regional
mais bem classificada.
c) No caso das demais modalidades licitatórias, a prioridade na contratação será
aplicada após a fase de abertura das propostas.
IV - Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que
houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, de que trata o inciso II do parágrafo 1º, do caput, deverá ser concedida
preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, caso contrário, ser
ampliada para as estabelecidas na região Oeste do Estado do Paraná conforme
conceito do inciso I e II, Parágrafo 1º, art.1º desta lei e caso inexistam empresas
sediadas nestas localidades será ampliada a participação para Micro e Pequenas
Empresas com sede em qualquer outra localidade, cujo instrumento convocatório
determinará:
a) Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas devem ser estabelecidas no município ou região;
b) O percentual de exigência mínima de subcontratação, facultada à empresa a
subcontratação em limites superiores, conforme for estabelecido em edital;
c) Que os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte a serem subcontratados devem estar indicados e qualificados
pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e
seus respectivos valores;
d) No momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo
da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para
regularização previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sendo a
responsabilidade do objeto da empresa contratada;
e) Que a empresa contratada se comprometa em substituir a subcontratada, no
prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição,
em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente
subcontratada;
f) Que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
g) Ocorrendo a subcontratação hipótese prevista neste inciso, as notas de
empenho e pagamentos poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
h) Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens,
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
i) Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
j) É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens
ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
V - Na contratação de novos empreendimentos o edital poderá estabelecer
percentual mínimo do efetivo de mão-de-obra a ser contratado entre domiciliados no
Município, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
e posteriores alterações.
VI - O processo de recrutamento do efetivo a que se refere o inciso VI do parágrafo
2º do caput, deverá ser realizado sem interferência do poder público.
VII - O disposto no inciso VII, parágrafo 2º do caput, não impede que o contratado
recorra a serviço local de colocação de mão-de-obra, desde que esse atue de forma
comprovadamente impessoal.
VIII - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes,
seus ou de terceiros parceiros ao Programa, para identificar os
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e
agricultores familiares, sediadas localmente, com as respectivas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação
de parcerias e subcontratações, bem como agilizar a pesquisa de mercado na
construção dos editais das licitações municipais;
IX - Elaborar e divulgar o cronograma anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data aproximada das contratações:
X - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de
modo a orientar os microempreendedores individuais, microempresas, empresas de
pequeno porte e agricultores familiares, para que adequem os seus processos
produtivos;
XI - Na definição do objeto da contratação, utilizar especificações básicas, para que
não restrinjam, injustificadamente, a participação dos microempreendedores
individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares
sediadas local ou regionalmente;
XII - Utilizar licitação por item, assim entendida, aquela destinada à aquisição de
diversos bens ou à contratação de serviços, quando estes bens ou serviços puderem
ser adjudicados à licitantes distintos;
XIII - As contratações diretas por dispensas de licitação, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no município ou na Região.
§ 3º. Para atender o disposto no inciso II do caput, bem
como divulgar os processos licitatórios abertos ou previstos, no que diz respeito às
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município, a
Administração Municipal deverá utilizar a Sala do Empreendedor ou firmar parcerias
com entidade de representação empresarial local, alimentando-os com as
informações sobre editais e sobre os objetos a serem adquiridos de forma a
contribuir que a informação chegue ao maior número de empresas dando total e
ampla divulgação aos editais.
Art. 7º. Não se aplica o disposto no artigo 5º desta lei
quando (Lei Complementar nº 123/2006, art. 49):
I - Não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 1993 e posteriores alterações;
IV - O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos
previstos no art. 2º, justificadamente o que deverá ser feito por escrito e juntado ao
processo da licitação.
CAPÍTULO III
DO GRUPO TÉCNICO
Art. 8º. Fica criado o Grupo Técnico de Compras do
Programa COMPRA MATELÂNDIA, que será composto por integrantes do Comitê
Gestor Municipal de que trata o decreto nº 3.185/2021 e por integrantes indicados
por ele, representantes estes que deverão ser servidores do município e da iniciativa
privada, que terão o papel de gerir todo o Programa bem como acompanhar o
processo de implantação e resultados adquiridos e reportarem ao Comitê Gestor
Municipal os resultados alcançados com as ações propostas e será composto por:
I - O Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Turismo do município de
Matelândia;
II - A Secretário(a) de Fazenda e Orçamento do Município de Matelândia;
III - Os Pregoeiros e equipe de apoio do Município de Matelândia;
IV - Representantes da Divisão de Compras do Município de Matelândia;
V - Representantes da classe empresarial do Município de Matelândia;
VI - Representante da Sala do Empreendedor do Município de Matelândia;
VII - O Agente de Desenvolvimento do Município de Matelândia;
VIII - Representante da Agricultura Familiar do Município de Matelândia;
IX - Representantes da Câmara de Vereadores do Município de Matelândia;
X - Outros representantes que o Comitê Gestor Municipal do Município de
Matelândia considerar importante integrar de forma temporária ou permanente ao
grupo.
§ 1º. O Grupo Técnico de Compras de que trata o caput,
devera gerir o Programa COMPRA MATELÂNDIA e o cronograma anual de
treinamento de que trata o Art. 9º desta lei bem como alterá-lo, de acordo com a
análise e resultados oriundos do referido programa, efetuados anualmente pelo
grupo.
§ 2º. Cabe ao Grupo Técnico de compras do Programa
COMPRA MATELÂNDIA, criar a agenda de eventos locais ou regionais, mensais ou
anuais de que trata o Caput, bem como zelar para que os eventos planejados
aconteçam de forma a atingir o maior número de empresas e parceiros que possam
apoiar os pequenos negócios locais e regionais.
§ 3º. Cabe ao Grupo Técnico de compras, zelar pela
divulgação do cronograma anual das contratações públicas de que trata o art.6º, §
2º., inciso VIII, desta lei com o intuito de garantir ampla participação nas futuras
licitações, bem como criar mecanismos que se fizerem necessários para comunicar
às Micro e Pequenas Empresas em tempo hábil as informações ali constantes.
§ 4º. O Grupo Técnico de que trata o Caput deverá ser
indicado por Decreto do Executivo e na sua regulamentação deverá ser indicado um
profissional a quem caberá compilar os dados iniciais referente ao número de Micro
empresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e
Agricultores Familiares participantes das compras municipais bem como do
Programa e acompanhar os resultados obtidos apresentando-as ao Comitê Gestor
Municipal a sua evolução mantendo as informações disponíveis para verificação a
qualquer tempo.
CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS, DA DIVULGAÇAO E TREINAMENTOS.
Art. 9º. Para atender aos objetivos de buscar uma
maior participação das empresas locais nos processos licitatórios, de melhorar os
processos internos de compras e para alavancar a economia local através do poder
de compra do município, o Poder Executivo através do Grupo Técnico de Compras
de que trata o artigo 8º desta Lei, deverá criar o cronograma anual de treinamento
voltado a qualificação da equipe interna dos servidores envolvidos com as compras
públicas do município, da administração direta e indireta, bem como treinamento
voltado aos Microempreendedores Individuais, as Micro empresas, Empresas de
Pequeno Porte e agricultores familiares sediadas localmente.
Art. 10. O município deverá apoiar a criação da agenda
de eventos locais mensais ou anuais, locais ou regionais em parceria com entidades
do município para divulgar e fomentar a participação nas licitações do município bem
como contribuir para o fortalecimento de laços entre o poder público e as empresas
visando o aumento na participação nos certames e consequentemente a geração de
emprego e renda a toda a sociedade.
Art. 11. É obrigatória a capacitação dos membros das
Comissões de Licitação e equipe interna do Município para aplicação do que dispõe
na presente lei.
§ 1°. A capacitação poderá ser realizada e certificada nos
termos de convênio a ser celebrado com entidade de apoio às micro e pequenas
empresas ou por outra entidade escolhida pelo município ou mesmo por estudo do
próprio grupo de licitações e seu departamento jurídico que responsabilizar-se-ão
acerca dos assuntos sobre o tema para que a aplicação do tratamento simplificado e
diferenciado dispensado as Micro e Pequenas Empresas e agricultura familiar
aconteça de forma desburocratizada e transparente.
§ 2°. Após a capacitação inicial os servidores que atuam
nas áreas de solicitação de compras, elaboração de edital, contrato, termo de
referência, projeto básico e gestão de contratos deverão ser submetidos a curso de
reciclagem de conhecimento anualmente.
Art. 12. Para ampliar a participação das Micro e
Pequenas Empresas e dos agricultores familiares nas licitações públicas, será
implantado serviço gratuito ou com valor acessível e permanente de consultoria e/ou
orientação nas participações em licitações públicas aos empresários do município de
Matelândia que apoiará através da Sala do Empreendedor ou sociedade de classe,
na participação as licitações públicas com orientação, treinamento, consultorias,
cadastro nos portais de compras, bem como todo o apoio necessário para ampla
divulgação dos certames municipais.
Art. 13. Buscando facilitar o acesso ao edital das
licitações públicas o poder executivo através do Departamento de Compras e
Licitações, além das publicações obrigatórias previstas legalmente, ampliará a
divulgação de todos os editais de compras disponibilizando-os através da Sala do
Empreendedor, bem como de outras entidades de classe que estejam sediadas no
município de Matelândia.
CAPÍTULO V
DOS PAGAMENTOS
Art. 14 Com a finalidade de otimizar os processos de
pagamentos das compras públicas efetuadas, e para reforçar o compromisso com as
empresas locais quanto a simplificação e desburocratização e para fomentar uma
maior participação das empresas locais e regionais nos processos de compras
públicas, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º. O prazo de 15 (quinze) dias referido no caput deste
artigo, será contado a partir da data de entrega do produto ou serviço pela empresa
licitante.
§ 2º. Em caso de recusa do produto ou serviço pelo Fiscal
de Contrato o prazo será zerado e iniciará novamente a partir da entrega de novo
produto ou serviço.
§ 3º. Todas as secretarias ou departamentos, deverão
estar cientes da importância da agilidade dos processos e andamento dos
documentos necessários com vistas ao cumprimento do prazo de pagamento
estipulado no caput deste artigo, sendo todos solidariamente responsáveis por
atrasos ocorridos na sua respectiva pasta.
§ 4º. Caso o recurso a ser usado seja oriundo de
repasses ou convênios este prazo será contado a partir da disponibilização do
recurso pelo respectivo ente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÖES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O município, através da sua unidade requisitante
deverá analisar no tange o objeto a ser licitado, tomando por base as empresas
existentes no município e região, implantando assertivamente editais com
participação exclusiva ou com prioridade de contratação local ou regional buscando
sempre uma maior participação destas empresas visando o desenvolvimento do
município e da região.
Art. 16. Em respeito ao princípio da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da igualdade, os licitantes que participam dos
certames licitatórios e que porventura não tenham sido declarados vencedores,
convertem-se em fiscais de entrega dos produtos ou serviços licitados podendo
estarem presentes no momento do recebimento dos mesmos.
Art. 17. O disposto nesta lei aplica-se também, desde que
tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no
inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:
I - Às sociedades cooperativas, nela incluídos os atos cooperados e nãocooperados.
II - Ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no
11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no
Município (Lei Complementar nº 123/ 2006, art. 3º-A, na redação da Lei
Complementar nº 147/2014).
Art. 18. Na especificação de bens ou serviços a serem
licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá
ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades
de idoneidade reconhecida.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.726 de 15 de
julho de 2016 e os artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46 e 47 da
Lei Municipal nº 1.993 de 23 de abril de 2009.
Art. 20. Aplica-se supletivamente a esta lei, a legislação
federal pertinente.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 145/2021, que institui a política pública de desenvolvimento local com
base nas compras públicas denominado Programa Compra Matelândia.
Este Projeto de Lei tem por objetivo apresentar uma
política pública que visará fomentar o desenvolvimento local através das Micro e
Pequenas Empresas e agricultores familiares instaladas no município de Matelândia
e região.
A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto
Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com o intuito de criar
um ambiente favorável ao empreendedorismo e fortalecer as MPEs existentes.
Composta por 09 capítulos sendo eles: MEI –
Microempreendedor Individual, Acesso a Crédito, Acesso a Justiça, Inovação e
Tecnologia, Educação Empreendedora, Simplificação e Desburocratização,
Tributário, Associativismo e Acesso a Mercados, a LC123 cria um tratamento
Simplificado e Desburocratizado voltado aos pequenos negócios, que compõe a
maioria das Micro e Pequenas Empresas de nosso país e geram a maioria dos
empregos de nossa nação.
É essa Lei que unificou o recolhimento de tributos das
empresas optantes do Simples Nacional, no âmbito Federal, estadual e municipal o
que trouxe simplificação ao processo.
No que tange as Compras Públicas, o capítulo de Acesso
a Mercado traz um tratamento especial nas licitações públicas voltado as Micro e
Pequenas Empresas.
Os artigos 42 a 49 trazem benefícios voltados as
Compras Públicas, como a regularização fiscal tardia, onde o empresário tem 05
dias úteis, para apresentar a documentação Fiscal (Certidões Negativas de Débitos)
podendo ser prorrogável por mais 5 dias úteis a critério da administração. Já os
artigos 44 e 45 Tratam do Empate Ficto. Quando uma grande empresa vence a
licitação e uma Micro e Pequena Empresa tiver ofertado um lance ou proposta até
10% superior (5% no caso do Pregão) esta terá direito a oferecer um novo lance ou
ofertar uma nova proposta cobrindo o ofertado pela grande empresa.
O Art.47 traz a obrigatoriedade de o município conceder
tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas locais e
regionais objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo a
inovação tecnológica. Este artigo dá aos órgãos da administração pública condições
de restringir a participação de empresas de outros municípios nos certames,
buscando o desenvolvimento local através das MPEs. Quando compramos de um
negócio local, o retorno proporcionado a nossa localidade é 03 vezes maior.
Além da permissiva trazida pelo artigo 47 da LC123/2006,
o município tem a obrigatoriedade de aplicar a exclusividade na participação nos
itens até R$80.000,00 e nas cotas de até 25% de bens divisíveis e também a
condição de poder aplicar parcelas de subcontratação no caso de obras para as
Micro e Pequenas Empresas.
O TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
também já se posicionou a respeito da obrigatoriedade da aplicação do tratamento
simplificado e diferenciado e na necessidade do município pensar o seu
desenvolvimento e da sua região tomando por base a Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa e no Prejulgado 27 determina principalmente sobre a exclusividade e
prioridade local ou regional:
“É possível, mediante expressa previsão em lei local ou
no instrumento convocatório, realizar licitações exclusiva à
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em
determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do
objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos
propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006, desde
que, devidamente justificado;
Na ausência de legislação suplementar local que
discipline o conteúdo do art. 48, § 3º da LC nº 123/2006, deve
ser aplicado o limite de preferência definido pela Legislação
Federal às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
sediadas local ou regionalmente, desde que dentro do preço
máximo previsto no edital.”
O PREJULGADO 27 é um posicionamento do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná a respeito de dúvidas em relação à LC 123/2006 e dá
ao município condições de segurança jurídica na aplicação dos benefícios voltados
as empresas locais. Diante do posicionamento do TCE/PR o órgão público vê-se na
obrigatoriedade e no amparo do órgão fiscalizador de implantar os diferenciais
trazidos as MPEs através da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas.
Fomentar o desenvolvimento econômico promovido pela
variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto
interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da
qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura
socioeconômica do município e da região e contribuir para melhoria dos indicadores
sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano -IDH é a grande missão
de um município responsável
Materializar uma política pública onde o poder
de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor
distribuição das riquezas do município e da região materializando as atividades
finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover
o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a
sustentabilidade econômica e social, é certamente a grande justificativa da criação
de uma legislação que possibilite o tratamento simplificado e desburocratizado aos
negócios locais e regionais.
Priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, aumentando a sua competitividade, contribuindo
para que possam suportar a elevação na concorrência, que na maioria das vezes
incrementa a chamada evasão de recursos locais, se faz necessário para que este
público empresarial possa manter os postos de trabalho e crescer gerando emprego
e renda ao município a que pertencem.
Diante do exposto, contamos, portanto, com o
indispensável apoio de nossos nobres vereadores para a aprovação desta
importante propositura.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito