materia nº 132/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 e 02/2021 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 
132/2021 
A Vereadora Marenilce Mezzomo no uso de suas atribuições apresenta as seguintes emendas 
modificativas: 
Emenda modificativa 01: 
Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação STF Nº 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos nº 
447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica suspenso os efeitos a partir do dia 1º de novembro de 
2021, a aplicação da Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, e respectiva revisão geral anual de todos 
os servidores públicos do Município de Matelândia. 
Emenda modificativa 02: 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de novembro de 2021. 
Justificativa: 
O TCE/PR em 06 de outubro de 2021 publicou noticia afirmando que “Na hipótese de a revisão já ter 
sido concedida, o município deverá suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, 
observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos 
gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro, destaca a manifestação. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias no Diário 
Eletrônico do TCE-PR”. 
O acordão, oficialmente só foi publicado em 19 de outubro – Acórdão 2600/21 – assim sendo os prazos, 
se houvessem só poderiam iniciar contagem nesse dia. 
Além disso, o projeto ora emendado foi apresentado em 04 de outubro de 2021. E pautado apenas dia 
18 para primeira votação. 
Esse projeto tem importância ímpar, atinge todos servidores municipais, que não tiveram culpa do 
ocorrido, e não pode ser julgado a toque de caixa e nem ter efeito retroativo, por prejudicar direitos e 
acabar trazendo insegurança jurídica. 
Importante destacar que reza a notícia que o pagamento deverá ser suspenso mediante “processo 
legislativo adequado” não fala que deverá ser feito em urgência e, ainda que fosse o caso, devemos 
observar que o prazo para projetos com pedido de urgência é de quarenta e cinco dias – conforme 
disposto no art. 25, § 1º da LOM e art. 166, I do Regimento Interno. 
Outro problema que estamos antevendo é uma lei que retroage para prejudicar os servidores que não 
tem culpa do ocorrido o que pode gerar centenas de processos judiciais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Devemos lembrar que os servidores labutaram quase o mês inteiro com uma lei em que seu salário era 
cheio, mas essa lei, se aprovada no final do mês, dará salário menor referente ao mês inteiro. 
Outrossim, se publicada dia 22 – data da sessão extraordinária – não dará tempo hábil para a 
administração dos poderes fazer as revisões de folha adequadamente. 
Por fim, outro ponto importante, e que o TCE/PR fala em suspensão dos efeitos da lei e não revogação, 
afinal se sobrevier nova decisão do STF poderá ser restaurado o valor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Matelândia, 19 de outubro de 2021. 
Marenilce Mezzomo - Progressistas 
Vereadora requerente